O projeto é de autoria do Deputado Silvio Fávero do PSL, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos, precisos e ostensivos sobre a cobrança extra de EMBALAGEM para presente, caso a pratica seja adotada pelo local.
O cartaz referido na citada propositura deverá conter um destaque claro quanto a cobrança de embalagem para presente, cabendo aos órgãos de defesa do consumidor fazer a fiscalização para o real cumprimento da lei, sendo que a desobediência ou inobservância do disposto em lei ensejará em advertência ou aplicação de multa, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, artigo 56, VI ao IX.
Na justificativa, o consumidor vai às compras em busca de um presente para ser entregue a alguém querido sabe que um “pacote bonito” faz a diferença e “enche os olhos” de quem o recebe. Desembrulhar o pacote ou abrir uma caixa colorida ou produzida faz parte do gostinho de descobrir a surpresa do presente. Existe uma espécie de cultura mundial de envolver presentes em papéis, diferentes da sacola comum da loja, o que torna a entrega especial.
Além de trazer um conforto e satisfação para o consumidor, a embalagem também funciona como fidelização para a marca e hoje existem tanto as lojas que investem no produto bonito e sofisticado, quanto às redes e pontos comerciais que preferiram desativar seu espaço de embrulhos, dispensando esse custo.
Dependendo de onde a compra é feita, a embalagem pode sair cara para o consumidor. Alguns estabelecimentos estão deixando de lado, fechando a seção de embrulhos e outros começam a cobrar pelo papel de presente, que antes era gratuito. Nessa relação, o consumidor deve ficar atento. O lojista não é orçado a fornecer a embalagem, mas deve avisar antecipadamente sobre a cobrança, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prega o direito à informação clara, precisa e ostensiva.
Neste diapasão, sabendo que é facultado aos lojistas/comerciantes o fornecimento ou não de embalagem para presente, apresento o projeto de Lei em epigrafe, objetivando que, antecipadamente, o consumidor tenha conhecimento da pratica, dando a este a prerrogativa de decidir se compra o produto ou sai a procura de outro estabelecimento comercial. Por todo o exposto, ratificando que o conhecimento é o caminho para o efetivo exercício dos direitos individuais e coletivos, e ainda, que é responsabilidade conjunta da União e dos Estados legislar
concorrentemente sobre direito do consumidor, conforme delimita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, apresento a matéria em comento esperando que esta seja recepcionada por meus Nobres Pares, tenha seu regular tramite e seja, ao final, aprovada.
