O prefeito municipal de Alta Floresta, Asiel Bezerra (MDB) emitiu nessa terça (28) o decreto de n.° 080/2020, que declara situação de emergência em todo território do município. De acordo com ele, o decreto tem por finalidade a manutenção da prevenção, preparação, mitiga resposta e recuperação a epidemia do novo coronavírus, o Covid 19, um desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipos de doenças infecciosas virais.
Com a publicação do novo decreto, o município pode agora buscar linha de crédito especial, de acordo com a resolução de Nº 4.798, publicada em 6 de abril de 2020.
A resolução institui linha de crédito especial com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), de que trata o art. 8º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e estabelece encargos financeiros, prazos, limites, finalidades e demais condições desse financiamento, destinado a atender aos setores produtivos, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo.
Confira abaixo o decreto e a resolução
