Os contribuintes da Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF), o Alvará está disponível conforme o Decreto de nº 002/2020, de 14 de janeiro de 2020, foi regulamentado as disposições sobre o Exercício 2020 nos termos do Código Tributário Nacional e da Lei Municipal nº 789/2015.

As notificações de lançamento com as guias para pagamento do tributo  será efetuado por meio de guias de recolhimento emitidas de modo avulso, pelo
Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Nova Monte
Verde.

Os Contribuintes poderão optar pelas seguintes formas de pagamento, conforme sua classificação:
I – Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte(EPP), Empresa Limitada (LTDA), Empresa individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedade Anônima (S/A) e demais empresas, bem como os profissionais liberais e autônomos, poderão efetuar o pagamento em parcela única até a data limite de
29/03/2020, com desconto de 10 % (dez por cento).

Os contribuintes poderão ainda optar pelo pagamento em quatro parcelas iguais, sem desconto, até o vencimento da quota única (29/03/2020), parcelamento será assim distribuído: 1ª) 29/03/2020; 2ª) 29/04/2020; 3ª) 29/05/2020; 4ª) 28/06/2020.

Após a impressão da guia, é importante que o contribuinte leve até a prefeitura a guia quitada para a retirada do Alvará para deixar exposto em seu estabelecimento. Em caso de dúvida o contribuinte deve procurar pela Divisão de Fiscalização, localizada no Paço Municipal, que atende de segunda a sexta-feira, das 07h as 11h00.