O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para apurar eventuais atos de improbidade administrativa e danos ao erário contra a Assembleia Legislativa (AL) de Mato Grosso por meio do pagamento indevido de verba indenizatória para deputados estaduais e também servidores. Caso sejam encontrados elementos factíveis, o MPE pretende obrigar o Legislativo, via futura ação judicial, a promover declaração de nulidade ou anular possíveis atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.
Para o procurador Célio Fúrio, é necessária a complementação de informações para obtenção de elementos para identificação e melhor delimitação dos investigados, fatos e do objeto da apuração. Por isso, ele pediu também retificação da autuação com anotações no sistema e que seja dada ciência ao presidente da casa, Eduardo Botelho (DEM), em até 10 dias corridos.
A promotoria pediu uma lista de documentos: relação de todos os servidores que atualmente recebem a VI, conforme prevista na Lei nº 10.296/2015, contendo o nome completo, cargo ocupado, local de lotação; planilha com o valor mensal individualizado e pago para os servidores indicados, a data em que efetivamente ocorreu o pagamento, com o somatório do valor pago até julho, informando com base em que dispositivo o pagamento ocorreu e quem foi o ordenador dessa despesa. Também determinou que seja enviada cópia da decisão administrativa da mesa diretora número 001/2018 ou qualquer outra decisão, resolução, ato ou qualquer documento relacionado à verba indenizatória para servidores. “Após a juntada dos documentos requisitados, conclusos para nova apreciação”, escreveu o promotor de justiça no dia 17 de julho.
O prazo para atendimento das solicitações, portanto, vence no sábado (27). A intenção da 35ª Promotoria de Justiça Especializada em Conta Pública, além de preservar a função jurisdicional do Estado com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos órgãos da administração pública, é promover reparação de danos aos cofres públicos, além de combater eventual enriquecimento ilícito e violação dos princípios da administração pública conforme estes estão explicitados na Lei número 8.429, de 1992.
“Considerando o que consta no SIMP 000382-023/2019, relacionado a eventual irregularidade no recebimento de verbas indenizatórias por servidores da AL/MT. Considerando que existem nos autos elementos iniciais que justificam a instauração de inquérito civil para apurar fato autorizador da defesa e tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público. Resolve instaurar inquérito civil para apurar eventuais atos de improbidade administrativa, de danos ao erário ou promover a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público ou a moralidade administrativa, em face de atos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso”, consta na portaria do MPE.
Cada deputado recebe por mês R$ 65 mil. Também são beneficiados com VI secretários do Poder Legislativo, consultor técnico-jurídico da Mesa Diretora, consultor técnico-legislativo, controlador interno, procurador-geral, consultores coordenadores dos núcleos de comissões, chefes de gabinete e gestores de gabinete com valores de até R$ 12 mil por mês.
