Após algumas polêmicas, e falta de explicações aceitáveis, deverá ser votada na sessão ordinária desta terça-feira (12) na Câmara de Vereadores o uso do Plenário Arnaldo Corcino da Rocha para uma audiência pública a ser realizada para debater a desafetação de dez áreas públicas. A audiência deverá acontecer nesta terça (12), passou a ser uma reunião somente entre vereadores, na tarde de ontem (11) confirmado que a reunião deverá acontecer, mas não decidirá sobre a desafetação das áreas.
Em 2003 foi criado em Alta Floresta o Plano Diretor, através da Lei nº 1.272/2003, onde na SUBSEÇÃO IV, Das áreas Públicas não Passíveis de Desafetação, artigo 68 se lê: “Ficam proibidas a desafetação as seguintes áreas públicas: I. Lote ECL C-6; II. Lotes AP C1, AP C2, AP C3, AP C4, AP C7, AP C8, AP C9; III. Lote 1A; IV. Lote AC 23.” O Plano Diretor foi criado após uma polêmica desafetação de áreas verdes ocorrida no ano de 2001, onde diversas áreas foram vendidas, entre elas, a chamada Praça Rotária, local onde atualmente se localiza o supermercado Del Moro. Desde então criado os setores como o B/D, D/F entre outros.
Tema bastante comentado nos últimos dias, a desafetação é uma expressão usada no direito administrativo para denominar o ato pelo qual o estado torna um bem público apropriável. A afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum ou especial, assim como a desafetação é a sua retirada do referido destino.
As dez áreas “protegidas” pelo Plano Diretor no artigo 68 são a Praça da Cultura (lote ECL C-6), o Lote AP C1 é onde se encontra instalada a Central de Operações da Polícia Militar (Copom), e outros lotes denominados AP são todos os que seguem à direita da avenida Jaime Campos, a avenida do aeroporto, (AP C2, AP C3, AP C4, AP C7, AP C8, AP C9). Na lista ainda constam os lotes onde estão a Praça Cívica (Lote 1A) e a área onde está instalada a sede da Secretaria Municipal de Saúde.
Na tarde de ontem (11) foi confirmado a redação do site Nativa News que no horário marcado para a audiência, uma breve reunião acontecerá com a apresentação do requerimento para o uso do Plenário e apresentação para definição de uma data para a Audiência Pública, que já foi anunciada em algumas contas de rede social de edis. A posição contrária à desafetação foi confirmada por quatro vereadores.
No último dia 04 os vereadores receberam ofício da Prefeitura que através da Comissão de Alteração de Lei do Plano Diretor informava a realização da Audiência Pública no dia 12 de setembro entre às 07h e 08h da manhã, para tratar sobre alteração do artigo 68 da Lei 1272/2003. A Comissão é presidida por Rosana Demartine Soares Moretti, e foi instaurada pela Portaria nº 032 de 28/08/2017.
