A Prefeitura Municipal informa que o Anteprojeto de Lei elaborado para alterar dispositivos da Lei Municipal nº 1.272/2003, trata exclusivamente do inciso IV do Artigo 68 do Plano Diretor do Município de Alta Floresta, referente à desafetação do Lote Público Municipal denominado AC 23. No referido lote encontra-se atualmente localizada a Secretaria Municipal de Saúde.

A desafetação do lote em questão se dará para fins de posterior encaminhamento de Projeto de Lei para a Câmara Municipal de Vereadores visando obter futura e eventual autorização para sua venda.

O intuito de se permitir a desafetação do Lote Público Municipal denominado AC 23, é para que posteriormente este possa ser objeto de alienação (nos moldes legais e mediante o devido procedimento licitatório) a fim de obter recursos financeiros para a construção da nova Sede da Prefeitura Municipal, proporcionando assim, melhor atendimento à população de Alta Floresta.

O Anteprojeto será apresentado para a população em audiência pública que será realizada em horário e local a serem definidos pela comissão e informados para que entidades de classe, clubes de serviços, Ministério Público Estadual, Câmara de Vereadores e a sociedade em geral possam participar das deliberações.

Por determinação do prefeito Dr. Asiel Bezerra de Araújo todo o processo continuará sendo desenvolvido de forma transparente.