O desembargador José Zuqim Nogueira, Da Quarta Câmara Civil, indeferiu liminar imposta por Asiel Bezerra de Araújo, contra decisão proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de ato jurídico, interposto em face da Câmara Municipal de Alta Floresta.
Através da liminar Asiel Bezerra pedia a nulidade do Decreto Legislativo nº 366/2015, que reprovou suas contas relativas ao exercício do ano de 2013. Como as contas haviam sido reprovadas na Câmara Municipal, Asiel passou a ser inelegível.
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Clique aqui acompanhe o processo: suspensao_de_liminar.pdf
Fonte: Florestanet
