Em sua 14ª sessão Ordinária do ano, a Câmara Municipal de Vereadores, em Alta Floresta, votará três Projetos de Resolução alterando o Regimento Interno da Casa de Leis. A sessão tem horário previsto de início ás 09h desta terça-feira (23). Conforme a Ordem do Dia, baixada no site da Câmara, os Projetos de Resolução de números 003/2017, 004/2017 e 005/2017, 003/2017. Em comum acordo, tendo os 13 edis como autores do primeiro projeto, deverá ser alterado o terceiro parágrafo do artigo 108.
O Artigo 108 do Regimento Interno da Câmara fala sobre o expediente destinado a leitura e votação da ata da sessão anterior, à leitura de matérias e o uso da tribuna. A mudança será aplicada no Parágrafo Terceiro, que atualmente concede 10 minutos para discussões. “O expediente onde o vereador poderá versar sobre qualquer tema livre mantendo o Decoro Parlamentar, será de 10 (dez) minutos para inscritos previamente.” O mesmo projeto institui um V Inciso ao artigo 166, onde se lê “Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atenderem às seguintes determinações regimentais”, seguido de quatro Incisos.
E acrescenta Parágrafo Único ao artigo 167, que atualmente diz: “O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a Requerimento de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos”, seguido de quatro Incisos. O segundo Projeto de Resolução a ser votado, trás como autor a Mesa Diretora, este Altera o Inciso I e Parágrafo Único do art. 34-A, que veta o uso das dependências da Casa de Leis.
O Inciso a ser alterado atualmente diz: “por particulares, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, para a realização de reuniões, encontros, cursos, congressos, simpósios, conferências, formaturas e afins;”, o Parágrafo Único atualmente confere uso do Plenário apenas para “manifestações cívicas, culturais ou de caráter político-partidárias, mediante a apresentação de requerimento pelo interessado e aprovação de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.” O terceiro Projeto de resolução a ser votado nesta terça-feira altera inciso I e Parágrafo Único do artigo 213-A, que fala sobre as faltas de vereadores em sessões.
O inciso a ser alterado justifica a falta por motivo de saúde, no Parágrafo Único se lê: “A justificativa deverá ser feita por intermédio de requerimento, acompanhado com documento que comprove o motivo da falta.” o motivo da falta.” Ambos projetos a serem votados já possuem o parecer jurídico e das Comissões Permanentes.
Fonte: Eliza Gund/Nativa News
