Já está em vigor a lei que prevê a anistia de 80% de juros e multas dos créditos da fazenda pública municipal. A lei 2.389/2017 foi aprovada no início do mês e permite que os contribuintes em débito com seus impostos ou tributos gozem o beneficio em pagamento único. É o segundo programa de recuperação fiscal realizado esse ano.
Em conversa com a imprensa nesta segunda-feira (17) o diretor de Finanças do município, Creomar Camilo, explicou que a adesão pode acontecer imediatamente ou até 29 de setembro. Após essa data, os contribuintes em atraso serão acionados junto ao serviço de proteção ao crédito, ensejando uma série de restrições. “Com isso eles vão ter dificuldades com as instituições financeiras e no comércio em geral, no caso de compras a prazo”, explicou.
A decisão de negativar os inadimplentes atende orientação do Tribunal de Contas do Estado e segue ações tomadas por outros municípios, como Sinop e Cuiabá. Como a maioria dos débitos é de valores abaixo de R$ 5 mil, não pode ser ajuizado, já que a Justiça estabeleceu que o ajuizamento só pode ocorrer em débitos superiores a R$ 5 mil.
Conforme o diretor de finanças, a dívida ativa do município gira em torno de R$ 15 milhões, valor que deverá ser apurado. Em relação ao IPTU desse ano, pouco mais de 53% dos contribuintes quitaram seus débitos, índice comum nos anos anteriores.
