A Sefaz também lançou a Nota Fiscal Eletrônica da Agricultura Familiar, que garantirá ao produtor com renda anual de até R$ 780 mil, a emissão da nota fiscal a partir de qualquer computador com internet.
O produtor não precisará mais comparecer às agências fazendárias ou prefeituras para emitir o documento. O acesso ao sistema emissor da NFA-e deve ser realizado por meio da área restrita do contribuinte (Acesso Web), no site da Sefaz.
Para emitir a nota, o produtor precisa ter Inscrição Estadual vinculada ao CPF e ativa junto à Secretaria de Fazenda.
Possuir a Inscrição Estadual é uma das condições para que o produtor também tenha acesso a uma série de outras facilidades disponíveis pelo Estado.
Pensando em facilitar cada vez mais a vida do produtor, a Seaf, Empaer e Prefeitura de Alta Floresta assinaram o Termo de Cooperação Técnica que autoriza ao município validar o tramite para acesso do produtor a Inscrição Estadual. O benefício está disponível para adesão de todos os municípios do Estado.
Com o objetivo de garantir competitividade aos produtos de origem familiar, o governador Mauro Mendes e os secretários Silvano Amaral (de Agricultura) e César Miranda (de Desenvolvimento Econômico) tornaram pública a inclusão das cadeias da cebola, alho, banana, melão, cacau, uva e castanha do Brasil no Programa de Desenvolvimento Rural (Proder.
O ato tem o deferimento do Conselho de Desenvolvimento Agrícola e Empresarial (CDAE), e assegura a isenção de 50% no percentual de ICMS incidente sobre os itens. Para ter acesso à isenção, os produtores deverão buscar a Sedec para adesão ao benefício.
