Nesta quarta-feira (7), a partir das 14h na Assembleia Legislativa de MT, será realizada uma Audiência Pública proposta pelo Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso, para debater Ação Direta de Inconstitucionalidade, com vistas a derrubar as Leis 10.922/19 11;73/20 que tratam das escolas Cívico-Militares e escolas do Corpo de Bombeiros.

A lei de 2020 regulamenta o funcionamento e a criação ou transformação, no âmbito da PM-MT, das Escolas Estaduais da Polícia Militar Tiradentes, e no âmbito do CBM-MT, das Escolas Estaduais do Corpo de Bombeiros Militar Dom Pedro II, no Estado de Mato Grosso.

De acordo com a leia ainda, nenhuma unidade de ensino da rede pública do Estado de Mato Grosso será obrigada a fazer parte do Programa de Gestão Compartilhada Cívico-Militar; no entanto, caso seja de sua vontade participar, deverá sujeitar-se a um plano de gestão que garanta à Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso autonomia para realizar a gestão administrativa e disciplinar para o atingimento dos objetivos determinados no art. 3º desta Lei.

Porém o Partido dos Trabalhadores (PT) trata o referido assunto como um ato inconstitucional realizado pelo governo Jair Messias Bolsonaro. Desde que a proposta da audiência foi apresentada, há uma mobilização de norte a sul no estado de Mato Grosso, de pessoas que pretendem participar do evento de forma presencial ou on-line, e assim debater a questão e buscar providências sobre a nulidade de tal atitude por parte do Partido dos trabalhadores.

Abaixo é possível confirmar o evento através da pauta diária da Assembleia Legislativa de MT