A juíza Milena Ramos de Lima e Souza Paro, diretora do Foro da Comarca de Alta Floresta (802 km a norte de Cuiabá), convoca as instituições públicas e/ou privadas com finalidade social, sediadas na comarca, para participarem do Cadastro e Habilitação, com a finalidade de obter recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional de processos realizados na Vara de Execução Penal e Juizado Especial Criminal.
Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que possuam pelo menos um ano de funcionamento; possuam sede própria na comarca; desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltadas à criança, adolescente e idoso; sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade; atuem diretamente no trabalho de ressocialização de apenados, crianças e adolescentes em conflito com a lei; atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas; apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital, com prazo máximo de duração do projeto de dois anos.
O prazo para as instituições públicas e/ou privadas com finalidade social se cadastrarem será de 30 dias, a partir da publicação do edital no DJE, sendo que o cadastro deverá ser enviado por meio eletrônico no e-mail da Diretoria do Fórum da Comarca de Alta Floresta: [email protected].
Veja AQUI o edital na íntegra, com todas as informações necessárias para o cadastro.
Mais informações: (66) 3512-3600
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