A Vara do Trabalho de Alta Floresta publicou o Edital nº 001/2025, abrindo cadastramento para instituições, entidades e órgãos públicos interessados em receber bens ou valores decorrentes de decisões judiciais em processos conduzidos na jurisdição local. A iniciativa segue as diretrizes da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 e demais normativas atualizadas que regulamentam a destinação de recursos obtidos por meio de ações do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho.

O chamamento é voltado a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, que promovam direitos sociais e atendam aos requisitos previstos no edital e nas resoluções vigentes. O objetivo é formar um banco de entidades aptas a receber os recursos oriundos de sentenças ou acordos judiciais.

As instituições interessadas devem preencher formulário disponível no site do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23) e apresentar documentos como: atos constitutivos, certidões negativas, reconhecimento de utilidade pública (se houver), entre outros. O cadastramento não garante a destinação imediata de recursos, mas habilita a entidade a ser considerada quando houver disponibilidade.

A seleção dos destinatários será feita conforme critérios técnicos, legais e conforme a independência funcional do juiz responsável, podendo envolver a Comissão Interinstitucional de Ações Afirmativas do TRT23.

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