O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou a paralisação imediata do contrato de concessão firmado entre o Município de Juara e a empresa Central de Tratamento de Resíduos Juara SPE Ltda., após acolher recurso apresentado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).

A decisão aponta irregularidades no processo licitatório e risco de prejuízo aos cofres públicos. O contrato previa a concessão dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, além da construção e operação de estruturas como ecoponto, usina de processamento e central de triagem. O prazo de vigência seria de 35 anos, com valor estimado em R$ 420 milhões.

A concessão foi assinada em 30 de dezembro de 2024, um dia antes do encerramento da gestão municipal anterior.

O TJMT reformou decisão anterior da 1ª Vara Cível de Juara, que havia negado pedido liminar, e entendeu que há indícios de ilegalidades relevantes tanto no procedimento licitatório quanto no contrato firmado, além de risco concreto de dano ao erário caso o acordo continuasse em execução.

No voto, o relator do recurso destacou, entre outros pontos, a ausência de estudo técnico de viabilidade econômico-financeira, falta de dotação orçamentária suficiente, inexistência de parecer jurídico da Procuradoria Municipal, descumprimento de prazos legais mínimos no processo licitatório e ausência de respaldo legislativo para abertura de crédito especial, cujo projeto foi rejeitado pela Câmara Municipal.

Além da suspensão do contrato, a decisão judicial também determina que o Município de Juara não realize novas contratações, por dispensa ou inexigibilidade, relacionadas a objeto semelhante ao da concessão suspensa.

A medida tem origem em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, que apontou possíveis vícios estruturais no processo licitatório e apontou risco de comprometimento das finanças municipais a longo prazo, em razão das obrigações previstas no contrato.

O caso segue sob acompanhamento do Judiciário, e o contrato permanece suspenso até nova deliberação.