Com foco na orientação aos municípios e no fortalecimento da governança previdenciária, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (Copspas), realizou o 1° Fórum de Prefeitos pelos RPPS de Mato Grosso, nesta quinta-feira (28). O encontro reuniu gestores municipais, especialistas e representantes dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para discutir sustentabilidade financeira, qualificação da gestão e segurança dos recursos previdenciários no estado.
Na abertura do encontro, o presidente da Copspas, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, salientou a preocupação do Tribunal com a sustentabilidade dos regimes próprios e a necessidade de capacitar os gestores municipais. “É a primeira vez que o Tribunal de Contas foca em uma capacitação com esse tema para os prefeitos, que são peça importantíssima na governança e sustentabilidade dos RPPS. Infelizmente, a realidade desses fundos não é boa. Se o Tribunal não monitorar, influenciar na capacitação e cuidar da sustentabilidade desses fundos, existe a possibilidade de, futuramente, servidores não conseguirem receber seus benefícios”, afirmou.
Já o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou o papel estratégico dos municípios na construção do futuro de Mato Grosso e defendeu a união institucional em torno do Plano Mato Grosso 2050. “Vamos discutir com cada prefeito porque estamos desenhando as metas do Plano Mato Grosso 2050. Admiro toda a classe política, mas principalmente os prefeitos e vereadores que recebem de fato as demandas da sociedade. Esse será um plano de Estado que irá basear todos os planos de governo das gestões que assumirem daqui em diante, como uma cartilha. Não existe Mato Grosso se cada um de nós não cumprir com seu papel com o estado e unir os esforços.”
Vice-presidente do TCE-MT e supervisor da Escola Superior de Contas, o conselheiro Waldir Teis chamou a atenção para os impactos dos atrasos nos repasses previdenciários e defendeu soluções conjuntas para garantir segurança aos servidores públicos. “Os RPPS são a caderneta de poupança do servidor público, construída ao longo de toda a vida laboral. Quando os municípios atrasam os recolhimentos, acumulam juros, multas e correções, e quem paga essa conta é o contribuinte e o próprio servidor. Precisamos discutir alternativas para estruturar esses fundos e garantir tranquilidade aos trabalhadores no momento da aposentadoria.”
Para o ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, o Tribunal está cumprindo o seu dever de olhar para o problema seríssimo das previdências sociais. “Se trata do futuro das pessoas e garantia da qualidade de vida de cada uma delas. Nós nunca tivemos em nossa instituição uma ação tão proativa e responsável como essa que o conselheiro Maluf está liderando e estou à disposição para ajudar no que dor necessário.”
Parceiro na realização do evento, o vice-presidente da Associação de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios Matogrossenses (Apremat), Elliton Oliveira de Souza, explicou que a recente Resolução nº 5.272 do Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou as exigências de governança para os RPPS e reforçou a necessidade de adesão ao Pró-Gestão. “Essa resolução restringe o acesso a determinadas classes de investimentos para os RPPS que não tiverem uma gestão qualificada. Acreditamos que somente melhorando a governança e aderindo ao Pró-Gestão conseguiremos ampliar a rentabilidade desses fundos e garantir mais segurança aos recursos previdenciários.”
Dos 142 municípios de Mato Grosso, 107 possuem RPPS e, destes, 42 já aderiram ao programa federal Pró-Gestão. Durante o fórum, a Apremat disponibilizou um estande para orientar os prefeitos sobre o processo de adesão e apresentar os benefícios da certificação, que fortalece os mecanismos de governança e controle dos fundos previdenciários.
Para o secretário do Tribunal de Contas da União (TCU) em Mato Grosso, Rene Oliveira, a capacitação técnica é essencial para assegurar equilíbrio financeiro aos regimes próprios no longo prazo. “A aplicação correta dos recursos da previdência é o que vai garantir renda aos servidores aposentados no futuro. O TCE acerta ao promover esse debate e ampliar a capacitação dos municípios, porque governança e preparo técnico são fundamentais para a evolução de todo o sistema”, disse.
Na mesma linha, o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) e conselheiro do TCE da Bahia (TCE-BA), Inaldo Araújo, elogiou a iniciativa pioneira do Tribunal de Contas de Mato Grosso. “Quando se trata de previdência, precisamos estar preocupados com a qualidade da gestão. Muitas vezes o déficit decorre justamente da falta de controle e governança. Por isso, esse encontro é tão importante e pode servir de exemplo para outros estados”, afirmou.
O presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM), João Carlos Figueiredo, alertou para a necessidade de afastar interesses políticos da gestão previdenciária e fortalecer os mecanismos de fiscalização. “Na maioria dos municípios, a previdência representa o terceiro ou quarto maior orçamento público. Se esses recursos não forem bem utilizados, os déficits atuariais aumentam. O Tribunal de Contas está de parabéns por orientar os prefeitos e trazer esse tema para discussão.”
Segundo o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-MT), Willian Brito Júnior, a importância do encontro se reflete na atuação preventiva do órgão de controle diante dos recentes casos envolvendo investimentos de fundos previdenciários. “É fundamental que os gestores saibam onde investir e como aplicar esses recursos com prudência e responsabilidade, porque estamos tratando da previdência futura dos servidores públicos. O Tribunal de Contas acerta ao orientar e capacitar os municípios para garantir segurança e sustentabilidade aos fundos previdenciários.”
Representando os prefeitos participantes do encontro, o prefeito de Sinop, Roberto Dorner, destacou a importância de garantir segurança previdenciária aos servidores públicos e afirmou que a gestão municipal tem priorizado investimentos responsáveis e boa governança no RPPS do município. “O servidor público precisa ter a tranquilidade de saber que, ao se aposentar, terá segurança e dignidade para viver. Em Sinop, temos tratado isso com muita responsabilidade e feito esse trabalho com seriedade, cuidando dos recursos da previdência da maneira correta e valorizando quem dedicou a vida ao serviço público.”
Também fizeram parte do dispositivo de honra o presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento do TCE MT, conselheiro aposentado Valter Albano; o deputado estadual Dr. Eugênio; o secretário de Estado de Fazenda Fábio Pimenta; o palestrante e diretor do Departamento de RPPS do Ministério da Previdência Social (MPS), Allex Albert Rodrigues; o presidente da Associação Mato grossense dos Municípios (AMM), Hemerson Máximo; o diretor jurídico da Defensoria Pública de Mato Grosso, Evaldo Barros Sobrinho; e a secretária do Núcleo e Políticas Públicas (NPP) do TCE MT, Karisia Goda Cardoso.
Ao longo do dia, a programação técnica inclui temas como impactos da Resolução do CMN n.º 5.272/2025, em vigor desde 2 de fevereiro, com destaque para a governança dos investimentos, o Pró-Gestão como eixo estruturante, a certificação institucional e profissional, a sustentabilidade dos regimes e perspectivas da Lei Complementar nº 208/2024.
