A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), o projeto que amplia as restrições à publicidade e ao patrocínio de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e de jogos on-line. A proposta também estabelece critérios para classificar o risco dos produtos e aumenta as obrigações das empresas e plataformas que atuam no setor.

O Projeto de Lei (PL) 2.470/2026, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e outros seis senadores, altera a chamada Lei das Bets, com medidas voltadas à proteção da saúde mental, dos consumidores e da economia familiar.

O texto recebeu parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), na forma de substitutivo. A comissão também aprovou requerimento de urgência para a análise da proposta pelo Plenário do Senado.

Entre as principais mudanças está a proibição de publicidade comercial de apostas em rádio, televisão, jornais, revistas, redes sociais, plataformas de vídeo, aplicativos, sites, podcasts, serviços de streaming e outros meios de comunicação.

A restrição também alcança mensagens por aplicativos, SMS, e-mails, notificações e anúncios direcionados por algoritmos. Promoções como bônus, apostas gratuitas, cashback, rodadas grátis e programas de fidelidade usados para estimular novos usuários ou incentivar a permanência nas plataformas também seriam proibidos.

O projeto ainda impede mensagens que apresentem as apostas como fonte de renda, solução para dificuldades financeiras, forma de obter lucro garantido ou maneira de recuperar perdas.

Os canais oficiais das empresas autorizadas poderão continuar divulgando informações institucionais, desde que não ofereçam bônus, prometam ganhos ou utilizem estratégias para estimular o usuário a apostar.

Patrocínios também entram na mira

A proposta prevê restrições ao patrocínio de empresas de apostas a clubes esportivos, federações, ligas, competições, transmissões esportivas, eventos culturais, shows e projetos sociais ou educacionais.

Influenciadores digitais, atletas, artistas e celebridades também não poderiam receber patrocínio de empresas de apostas. Os contratos existentes teriam prazo de até 24 meses para adequação ou encerramento.

O texto também proíbe ações de patrocínio envolvendo crianças e adolescentes, escolas e categorias esportivas de base.

Medidas de proteção aos apostadores

As plataformas deverão ampliar os mecanismos de proteção aos usuários, com verificação permanente de idade, autoexclusão e limites voluntários de tempo e valores apostados. As empresas não poderão utilizar dados de pessoas que tenham solicitado bloqueio de marketing ou autoexclusão para tentar convencê-las a voltar a apostar.

Também ficam proibidas estratégias direcionadas a pessoas que apresentem sinais de comportamento de risco, perdas relevantes ou dificuldades financeiras. O projeto ainda veda o uso de crédito para realização de apostas e mecanismos que dificultem a saída do usuário da plataforma ou o acionamento de limites e bloqueios.

Produtos terão classificação de risco

Outra mudança prevista é a criação de critérios para classificar os produtos oferecidos pelas plataformas conforme o potencial de dano. Entre os fatores considerados estão a rapidez dos resultados, possibilidade de apostas sucessivas, mecanismos aleatórios, recompensas variáveis e recursos que estimulem o usuário a continuar apostando para recuperar perdas.

Produtos considerados de alto risco poderão sofrer medidas específicas de redução de danos. Já aqueles classificados como de risco excessivo não poderão ser oferecidos.

A proposta cita entre os produtos de maior risco jogos com mecanismos aleatórios e ciclos contínuos de recompensa, como roletas, caça-níqueis, jogos de colisão e esportes virtuais simulados.

Divulgação de bets ilegais poderá virar crime

O substitutivo apresentado pelo relator também cria o crime de divulgação de operador de apostas não autorizado. A pena prevista é de um a cinco anos de prisão.

A punição poderá ser aumentada quando a divulgação for feita por influenciadores digitais, atletas ou pessoas conhecidas, devido ao maior alcance dessas figuras junto ao público.

O texto também estabelece uma quarentena de 24 meses para profissionais que tenham vínculo relevante com empresas do setor e que pretendam assumir determinadas funções relacionadas à regulamentação e fiscalização das apostas.

Apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda não virou lei. A proposta precisa avançar na tramitação do Senado e, posteriormente, ser analisada pela Câmara dos Deputados antes de eventual sanção presidencial.