Por meio do Decreto Municipal nº 329/2024, a Administração Municipal decretou ponto facultativo nas repartições públicas do município nos dias 24 e 31 de dezembro. No Art. 1º, o decreto estabelece: “Fica decretado ponto facultativo em todas as repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024”.

No Parágrafo Único do decreto, está previsto que “o disposto neste artigo não se aplica aos plantões necessários e às atividades de caráter essencial, cuja prestação não admita interrupções”.

De acordo com o Art. 2º, cabe aos dirigentes dos órgãos e secretarias municipais garantir a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais nas respectivas áreas de competência. O documento foi publicado no Diário Oficial de Contas, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na edição nº 3610, na página 106. Documento segue em anexo nesta publicação.