A Prefeitura de Nova Bandeirantes sancionou a Lei Municipal nº 1.715/2025, que autoriza o Poder Executivo a regularizar áreas imobiliárias, realizar permutas de terrenos e viabilizar obras de infraestrutura urbana consideradas estratégicas para o município.

A principal medida da lei é a regularização definitiva da área onde funciona a captação de água da cidade. Para isso, o município está autorizado a corrigir registros imobiliários antigos e incorporar oficialmente ao patrimônio público uma área de 1 hectare, garantindo segurança jurídica sobre o espaço utilizado para o abastecimento de água.

Desse total, 0,4 hectare (4 mil metros quadrados) será destinado exclusivamente à área de captação de água, enquanto os 0,6 hectare restantes poderão ser utilizados em uma operação de permuta de terrenos.

A lei também autoriza o município a receber, por doação ou permuta, áreas pertencentes à empresa Colonizadora Bandeirantes, que serão incorporadas ao patrimônio municipal para permitir a duplicação da principal via de acesso à cidade. As áreas envolvidas na permuta somam mais de 10 mil metros quadrados, localizadas em matrículas específicas já identificadas em cartório.

Como contrapartida, o município poderá ceder à empresa um trecho de 1.591 metros quadrados da Avenida José Francisco Otênio, considerado um espaço sem infraestrutura e sem utilidade para uso público. Com a aprovação da lei, essa área deixa de ser classificada como bem de uso comum e passa a integrar o patrimônio dominical do município, permitindo sua transferência legal.

O texto legal estabelece que todas as áreas envolvidas estão devidamente identificadas em plantas e memoriais descritivos anexos, garantindo transparência no processo. Também autoriza o Poder Executivo a assinar escrituras, termos de permuta e demais documentos necessários junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

As despesas administrativas decorrentes da execução da lei serão custeadas com recursos do próprio orçamento municipal. A medida busca organizar o patrimônio público, assegurar o abastecimento de água e destravar obras importantes de mobilidade urbana, fortalecendo o planejamento e o desenvolvimento de Nova Bandeirantes.