A Justiça de Mato Grosso determinou a suspensão do Contrato nº 12/2025, firmado entre a Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde e a empresa MHPRO Serviços e Engenharia Ltda., além de interromper novos pagamentos relacionados ao acordo, que ultrapassa R$ 1 milhão.

A decisão liminar foi concedida após Ação Civil Pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça Cível, que identificou possíveis irregularidades na contratação. O contrato previa a elaboração de projeto arquitetônico e acompanhamento técnico para a construção da nova sede do Legislativo.

De acordo com o Ministério Público, a contratação foi realizada por meio de adesão a uma ata de registro de preços de outro município, o que seria inadequado para esse tipo de serviço. O órgão aponta que a atividade possui natureza técnica e intelectual, não podendo ser classificada como serviço comum de engenharia, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021.

A investigação teve início após denúncia recebida de forma sigilosa em dezembro de 2025. Segundo o MP, foram identificados indícios de falhas no processo, como a classificação indevida do serviço, incompatibilidade com o modelo de contratação adotado e possível direcionamento.

Outro ponto destacado foi a existência de uma proposta da empresa antes mesmo da formalização da demanda e da elaboração dos estudos técnicos, o que, segundo o promotor de Justiça Leonardo Moraes Gonçalves, indica inversão das etapas do processo licitatório.

Até o momento, já haviam sido pagos mais de R$ 240 mil à empresa no âmbito do contrato.

Na decisão, o juiz Evandro Juarez Rodrigues ressaltou que serviços dessa natureza exigem critérios técnicos mais rigorosos e não se adequam ao modelo de contratação por menor preço. Ele também destacou que a sequência dos atos administrativos sugere possível violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

Além da empresa contratada, um vereador também foi citado na ação. O caso segue em tramitação e será analisado no decorrer do processo.