O Governo do Estado publicou três portarias conjuntas – entre as Secretarias de Fazenda (Sefaz) e de Desenvolvimento Econômico (Sedec) -, informando a instauração de procedimentos administrativos contra empresas suspeitas de fraudes em incentivos fiscais. Uma delas é do ex-secretário Chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf.

As publicações também são assinadas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE). Conforme as publicações desta quarta-feira (26), as empresas Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos, Nortão Industrial de Alimentos e a Agropecuária Ponto Alto – de Milton Bellincanta, Valdemar Bellincanta e Tadeu Paulo Bellincanta, respectivamente -, a NBC – Assessoria, Consultoria, de Pedro Nadaf, a Transportes Araújo, de Eduardo Faxo de Araújo, além da R.M. Pereira Serviços Administrativos, de propriedade de Ricardo Martins Pereira, são suspeitas de oferecer propina a agentes públicos e também uso de “laranjas”.

As portarias designaram os servidores Fabiano Ferreira Leite, Marcos Vinícius Santos Saraiva e Annelize Elize Gomes foram designados para verificar as supostas irregularidades. Os processos administrativos de responsabilização possuem prazo de 180 dias para conclusão – o mesmo período também é destinado à proposta e análise de acordos de leniência, caso haja interesse entre as partes.

As empresas já foram investigadas durante a operação “Sodoma”, que revelou um esquema de concessão de incentivos fiscais em Mato Grosso, durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa, mediante o pagamento de propina das organizações.

Todas as organizações suspeitas presentes nas portarias conjuntas possuem ligação com a Frialto. Para entender as fraudes, porém, é necessário voltar ao ano de 2011, com a revogação da portaria nº 297/2010/Sefaz. A diretriz tributária estabelecia que o ICMS recolhido pela administração pública de determinado segmento seria “rateado” pelos contribuintes deste segmento.

Milton Bellicanta, proprietário do frigorífico Frialto, tentou fazer “gestões” junto ao então Secretário de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Marcel de Cursi. Bellincanta reclamava que a portaria, quando estava em vigor, aumentava a alíquota de arrecadação do ICMS da Frialto, subindo o valor do imposto de 1,73% para 3,5%. Segundo ele, a portaria inviabilizaria o planejamento para a recuperação do frigorífico.

No entanto, segundo o empresário, que firmou acordo de colaboração premiada, a portaria foi uma forma do próprio Governo – representado aqui pelo ex-secretário de fazenda Marcel de Cursi -, “pressionar” a organização para o pagamento de propina. “[Marcel de Cursi] Ostentava postura aparentemente rígida e legalista, para de forma clandestina negociar ‘tratamento diferenciado’ regiamente remunerado através das propinas, ou como eles denominavam retorno financeiro”, diz trecho da denúncia na justiça do caso. O empresário, então, interpôs uma ação judicial questionando a incidência dos efeitos da portaria sobre o seu negócio – que segundo ele fariam com que ele tivesse que recolher R$ 22 milhões em ICMS. Três anos depois, em 2014, quando o processo ainda tramitava no Poder Judiciário, Milton Bellincanta também tentou reverter a situação diretamente com o governador Silval Barbosa, a quem revelou ter uma relação próxima em seu acordo de colaboração premiada

 

ACORDO

Silval Barbosa mandou que o ex-Chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, encontrasse uma “solução” para o caso. Este, por sua vez, delegou a tarefa ao então procurador do Estado “Chico Lima”. A ideia da organização criminosa era “forjar” um acordo com a Frialto de modo que o processo na justiça que questionava a incidência da alíquota de 3,5% fosse interrompido, e que a porcentagem de incidência do ICMS também fosse reduzida – em troca, é claro, do pagamento de propina pelo proprietário da organização, Milton Bellincanta.

O grupo teria se reunido diversas vezes para “acertar” os termos da fraude, mas só no 4º encontro – ocorrido em junho de 2014, no Palácio Paiaguás, sede do Poder Executivo de Mato Grosso -, conseguiram elaborar o “acordo” entre o Governo do Estado e o frigorífico.

“Na data de 25/06/2014 foi realizada a 4ª reunião, desta vez no gabinete do denunciado Francisco Lima, no Palácio Paiaguás, do qual participaram os denunciados Pedro Nadaf e Milton Bellincanta, quando o denunciado Francisco Lima apresentou o texto final do documento que acabou sendo intitulado: ‘Termo de Acordo em Recuperação Judicial’, já devidamente ajustado”, diz outro trecho da denúncia.

Após a “homologação” do acordo, era hora de Milton Bellincanta pagar a fatura. Inicialmente, a denúncia aponta que Silval Barbosa chegou a exigir R$ 8 milhões da organização. O empresário, por sua vez, queixou-se de que o valor era muito alto.

Ambos chegaram a um consenso, estabelecendo que a propina seria de R$ 5,6 milhões. Desse valor, porém, “apenas” R$ 1,9 milhão chegou a ser pago em razão dos representantes do Governo do Estado não “honrarem” o acordo espúrio – que previa que a Nortão Industrial Alimentos, também de propriedade do empresário, tivesse uma alíquota de ICMS de 1%, o que não chegou a se concretizar.

O não pagamento do restante da propina estabelecida, porém, trouxe consequências ao empresário Milton Bellincanta. Num “encontro” em Sinop, nas dependências da Frialto, o ex-governador teria verbalizado uma ameaça, dizendo que tinha feito “a parte dele”, e advertido o empresário: “isso não vai ficar bom pra você caso não realize o pagamento do que você me deve”.