A concessionária Via Brasil MT-320 poderá ter R$ 405.209,03 em débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) inscritos na Dívida Ativa Municipal de Alta Floresta. A medida está prevista no Edital nº 020/2026, publicado no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), com divulgação na quarta-feira (4).
Conforme o documento da Secretaria Municipal de Fazenda, os débitos correspondem a nove competências, entre dezembro de 2025 e agosto de 2026. Os valores não foram recolhidos dentro dos prazos legais e, caso não sejam quitados até esta sexta-feira (6), serão inscritos na Dívida Ativa do município.
Do total cobrado, R$ 350.750,97 correspondem aos valores originais do imposto. O restante é composto por R$ 4.617,32 de correção monetária, R$ 20.759,43 de juros e R$ 37.493,31 de multas, conforme os lançamentos relacionados no edital.
A publicação informa que a concessionária possui cadastro como contribuinte do ISSQN em Alta Floresta. A medida tem como fundamento o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 1.527/2006, que estabelece os procedimentos para cobrança e inscrição de créditos tributários não pagos.
O edital também prevê que, após a inscrição em Dívida Ativa, os valores poderão ser cobrados administrativamente ou extrajudicialmente, inclusive por meio de protesto da Certidão de Dívida Ativa. Também estão previstas a possibilidade de execução fiscal na Justiça e a inclusão do devedor em cadastros de proteção ao crédito, enquanto permanecer a inadimplência.
Mesmo após a inscrição, a concessionária poderá quitar integralmente os débitos ou solicitar parcelamento, conforme as condições previstas na legislação municipal.
