A Câmara Municipal de Alta Floresta recebeu no dia 9 de setembro, segunda-feira, por meio do ofício nº 623/2024/GABPRES, a cópia digitalizada do Processo nº 53.737-3/2023, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), que tratam das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Alta Floresta, relativas ao exercício de 2023.

O Parecer Prévio n° 25/2024-PP (Doc. Digital n° 512722/2024), divulgado no Diário Oficial de Contas – DOC, Edição n° 3.425, data de 3/9/2024, e publicado em 4/9/2024, poderá ser acessado no site da Câmara Municipal (www.altafloresta.mt.leg.br).

Cumprindo com as atribuições dispostas no Regimento Interno da Casa de Leis, o processo foi apresentado na Sessão Ordinária do dia 10 de setembro, terça-feira, com o parecer prévio do TCE/MT favorável a aprovação com recomendações ao Poder Legislativo.

O presidente da Câmara, vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti), enviou ofício dando ciência ao prefeito Valdemar Gamba sobre o recebimento do processo das contas anuais de governo.

Agora, obedecendo prazo regimental, as Contas Anuais de Governo serão encaminhadas para a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que terá o prazo de 30 dias para emitir o Projeto de Decreto Legislativo opinando sobre a aprovação ou rejeição do Parecer do Tribunal de Contas.

De acordo com o parágrafo primeiro do Artigo 198 do Regimento Interno do Poder Legislativo, a Comissão Permanente tem prazo regimental de 30 dias para emitir o Projeto de Decreto Legislativo. Contudo, o Artigo 199 do Regimento Interno define um prazo de 60 dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para a Câmara Municipal julgar as contas anuais de governo.