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Câmara de Alta Floresta aprova LDO 2025 em dois turnos de votação

Câmara de Alta Floresta aprova LDO 2025 em dois turnos de votação

Lei Orçamentária Anual

Câmara de Alta Floresta aprova LDO 2025 em dois turnos de votação

A estimativa orçamentária para o próximo ano é de R$ 421.219.500,00.

Foto por: Lindomar Leal / Assessoria de Imprensa CMAF

A Câmara Municipal de Alta Floresta recebeu aprovou em dois turnos de votação o Projeto de Lei nº 2.314/2024, que estabelece as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) relativo ao exercício financeiro de 2025. O PL recebeu três emendas e foi aprovado por unanimidade em sessão ordinária e duas sessões extraordinária realizadas nos dias 17 e 19, respectivamente.

O orçamento do município de Alta Floresta para o exercício de 2025 abrangerá os poderes Legislativos, Executivo e autarquia, administração direta e indireta. A estimativa orçamentária para o próximo ano é de R$ 421.219.500,00. Contudo, o valor final será enviado para a apreciação do Poder Legislativo através da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LDO estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município compreendendo: as prioridades e as metas da Administração Pública Municipal; a estrutura e a organização dos orçamentos;  as diretrizes gerais para elaboração, alteração e execução dos orçamentos; as disposições sobre as alterações na legislação tributária municipal;  as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais; as disposições relativas à dívida pública municipal. Além das disposições gerais.

A lei também trata das prioridades e das metas da administração pública municipal e da estrutura e da organização dos orçamentos. Além de outras definições abrangentes ligadas principalmente ao orçamento do município. É a partir da aprovação da LDO, que o município elabora a Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2025.

A LDO e todos os seus anexos estão disponíveis para download no site oficial da Câmara Municipal de Alta Floresta.

Fonte: Lindomar Leal Assessoria de Imprensa Câmara Municipal

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