Quem costuma fazer compras em sites internacionais poderá pagar menos pelos produtos. O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que acaba com a chamada “taxa das blusinhas” para compras de até US$ 50, valor equivalente a cerca de R$ 260. A proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente da República.

Pelo texto aprovado, o Imposto de Importação poderá ser reduzido a zero para compras internacionais de até US$ 50 destinadas a pessoas físicas. A mudança, no entanto, não significa que a encomenda ficará totalmente livre de impostos. O consumidor continuará pagando o ICMS, tributo estadual cuja alíquota é definida por cada estado e pelo Distrito Federal.

A regra representa uma mudança em relação à tributação atual, que estabeleceu uma cobrança mínima de 20% sobre remessas de até US$ 50. Para compras de valores maiores, de até US$ 3 mil, a alíquota poderá chegar a 30% dentro do Regime de Tributação Simplificada.

A proposta também dá ao Ministério da Fazenda autorização para estabelecer regras diferentes de tributação conforme o tipo de transporte utilizado na entrega e o nível de conformidade da plataforma com as exigências da Receita Federal. A medida não muda automaticamente essas alíquotas, mas permite que o governo faça alterações posteriormente.

A aprovação foi defendida pela relatora da matéria, senadora Leila Barros (PDT-DF), como uma medida que pode beneficiar principalmente consumidores de menor renda. Segundo ela, muitas famílias recorrem às compras internacionais em busca de preços mais baixos e para conseguir equilibrar o orçamento no fim do mês.

Ao mesmo tempo em que reduz o imposto, o texto aumenta a responsabilidade das plataformas de comércio eletrônico. As empresas deverão adotar mecanismos para identificar possíveis fraudes, como subfaturamento, divisão artificial de encomendas e ocultação da identidade de vendedores. Também terão de manter registros das operações, verificar dados cadastrais e colaborar com os órgãos de fiscalização.

As plataformas ainda deverão criar canais para denúncias de produtos ilegais ou que violem direitos de propriedade intelectual e poderão ser responsabilizadas caso descumpram as novas regras. As penalidades previstas vão de advertência e multa até suspensão temporária e, em situações mais graves ou reincidentes, proibição de operar no mercado brasileiro.

Outra mudança aprovada pelo Congresso beneficia pessoas que precisam importar determinados medicamentos. O Imposto de Importação será zerado para medicamentos sem similar nacional adquiridos por pessoas físicas para tratamento próprio de doenças raras ou negligenciadas. Para ter direito à isenção, o produto deverá ser reconhecido pela Anvisa como sem similar disponível no Brasil. A regulamentação da medida ainda será definida pelos órgãos responsáveis.

O governo também terá que acompanhar os efeitos da nova política de tributação. O Ministério da Fazenda deverá avaliar periodicamente os impactos sobre emprego, renda, preços, indústria, comércio e arrecadação. O objetivo é verificar se a redução do imposto sobre as compras internacionais está provocando efeitos relevantes sobre os produtos e empresas brasileiras.

Apesar da aprovação no Congresso, a nova regra ainda não está valendo. O texto precisa ser sancionado pelo presidente da República para que as mudanças previstas na medida provisória possam entrar em vigor.