A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes aprovou, em 2º votação durante a sessão realizada nesta segunda-feira (02/9) o, projeto de lei do Executivo que estabelece uma nova Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) para efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município. O projeto foi Aprovado por Unanimidade
Emenda
Junto a Emenda Modificativa 001/2019 proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento foi proposto para que a Câmara Municipal possa acompanhar quando da fixação dos valores de tabela conforme o projeto menciona.
Veja a Integra: “EMENDA MODIFICATIVA NO ARTIGO 4° DO PROJETO DE LEI N° 1.105/2019
O Artigo 4° passa a ter seguinte redação: A autorização para instituir a Planta Genérica de Valores – PGV, do Município de Nova Bandeirantes – MT, se dará após o estudo, análise e a aprovação da mesma pelos Membros do Poder Legislativo Municipal.”
Projeto
O projeto trata de autorização ao Executivo a criar uma comissão de estudos para instituir uma Planta Genérica de Valores – PGV que determinará o valor venal dos Imóveis que servirá como base de calculo para lançamento dos futuros tributos municipais tais como o IPTU.
