A procuradora Lys Sobral Cardoso, do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso, afirmou que o Projeto de Lei 4662/2016, de autoria do deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT),é “inconstitucional” e “fere direitos humanos”. A medida permite que os salários dos trabalhadores rurais sejam descontados em 20% pela ocupação de moradia e 25% pelo oferecimento de alimentação pelo empregador; jornada de até 12 horas diárias “ante necessidade imperiosa ou em face de motivo de força maior”; interrupção do repouso semanal por até 18 dias ininterruptos de trabalho e, ainda, venda das férias para o funcionário que residir no local de trabalho.
A proposta deve começar a ser debatida em uma comissão especial, na Câmara dos Deputados, nas próximas semanas. Porém, o MPT vem tentando barrar o projeto do tucano. “O que o MPT tem argumentado, inclusive no Congresso, é que este tipo de proposta fere a dignidade da pessoa humana e vários direitos trabalhistas já conquistados. Ele é inconstitucional”, disse Lys Sobral.
Quanto à possibilidade do trabalhador ter um desconto em seu salário se receber moradia e comida do empregador, a promotora acredita que é uma tentativa de diminuir os “gastos” do empregador.
“Esta proposta suprimiria a norma regulamentadora 31, da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], que traz diversos requisitos para o trabalho rural. Um deles é o fornecimento pelo empregador de alimentação e moradia. E aí, com essa reforma, o que é obrigação do empregador fornecer, seria transferido para o trabalhador”, afirmou.
Em relação à jornada de 12 horas de trabalho, a promotora defendeu ser uma tentativa de colocar “acordos negociados” acima dos legislados. “A Constituição estabelece a jornada máxima de 8 horas diárias. E o que o projeto de lei traz, e o que a reforma trabalhista também traz, é a possibilidade de o [direito] negociado superar o legislado, mas isso sobrepõe os direitos constitucionais”, afirmou. “Quem defende o negociado sobre o legislado diz que pode se sobrepor inclusive aos direitos constitucionais. A gente entende que não, que não é possível, que o negociado barre exatamente nos direitos já conquistados e inseridos nos diplomas legais, tanto na Constituição, quanto na própria CLT ou em outros diplomas legais, como, por exemplo, a lei do trabalhador rural”, disse.
Outro lado
Por meio de uma nota, a Frente Parlamentar da Agricultura, que é presidida por Leitão, negou que o projeto visa pagar o trabalhador rural apenas com casa e comida. “Observe-se no § 4º, do art. 16 que ‘a cessão pelo empregador, de moradia e de sua infraestrutura básica, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador’”, disse em trecho da nota.
A Frente Parlamentar se defendeu dizendo que foi feito um “terrorismo social” e uma tentativa de desvirtuar o projeto. “O que não se pode admitir é a prática de um ‘terrorismo social’ por parte de pessoas que sequer leram o texto, ou por aquelas que dolosamente o desvirtuam como forma de promoção pessoal ou de promoção de discursos de conveniência”, disse em trecho.
Na nota, a Frente também disse que o que se pretende com o projeto é adequar a legislação às necessidades do campo. “Se busca uma necessária atualização ou adequação às necessidades do campo, já que boa parte da legislação aplicável ao setor decorre de normas tipicamente urbanas”, completou.
VINICIUS MENDES/MIDIANEWS
