Na onda do pedido de independência da Polícia Federal em nível nacional, o deputado Delegado Claudinei (PSL) apresentou na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) propondo a autonomia administrativa e financeira da Polícia Judiciária Civil (PJC) de Mato Grosso. 

A proposta muda o artigo 79 da Constituição de Mato Grosso, hoje o artigo prevê que “Lei Complementar estabelecerá a organização e o estatuto da Polícia Judiciária Civil, observado” e destaca os órgãos ligados à Polícia Civil. 

O texto proposto prevê que “Lei Complementar estabelecerá a organização administrativa, financeira, funcional e o estatuto da Polícia Judiciária Civil, observado”, assim estabelecendo à autonomia da polícia ligada ao governo do Estado. 

Na justificativa, Claudinei destaca que é de extrema importância e merecem ser tratadas como mandamentos implícitos do
estado democrático de direito. 

O deputado destaca que a Constituição Federal aponta todos os órgãos encarregados de exercê-la, bem como distribui as suas atribuições de forma específica, sendo a Polícia Federal no âmbito nacional e a Polícia Civil no  estadual. “A investigação criminal, portanto, é atribuição da polícia judiciária, sob a presidência do delegado de polícia, na condição de autoridade policial, a exceção dos crimes militares, conforme expressa ressalva no texto constitucional”, justificou.

Por fim, de forma dura o deputado destaca que a polícia tanto as Civis como a Federal não são de governo, mas de Estado. “A Polícia Federal e as Polícias Civis são órgãos de Estado, não órgãos de governo. As investigações criminais levadas a cabo pela polícia judiciária devem ser conduzidas sem qualquer tipo de influência ou ameaças políticas de quem quer que seja”, destacou.

O projeto foi lido em sessão da Assembleia Legislativa de quarta-feira (29).