Julgada regular a Tomada de Contas instaurada para apurar suposto dano ao erário municipal de Carlinda, em razão do leilão de bens móveis e imóveis, que segundo a equipe técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso teria resultado em prejuízo de R$ 31.301,38 ao município. A 1ª Câmara do TCE-MT acompanhou o voto do relator do processo nº 275794/2015, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, pela extinção da discussão acerca da apuração do valor do dano ao erário em razão da venda dos bens sem a devida avaliação, “uma vez que sobre essa matéria há coisa julgada material, conforme teor do Acórdão n. 205/2015-SC”.

A equipe técnica considerou que houve dano ao erário no valor de R$ 31.301,38, em razão de a Comissão de Leilão da Prefeitura de Carlinda ter se baseado, unicamente, na avaliação do leiloeiro oficial para a apuração dos valores mínimos dos bens móveis considerados inservíveis pela Administração. Foram apontados como responsáveis pelo prejuízo o então prefeito municipal, Geraldo Ribeiro de Souza, além dos membros da Comissão de Leilão: Antenor Leal, Sadraque Celio e Mario Antônio de Oliveira, e a presidente Cláudia Avanci Belido.

Embora a conduta da Comissão de Leilão tenha sido julgada irregular pelo Tribunal Pleno, na avaliação do conselheiro relator isso não foi suficiente para configurar o dano ao erário apontado pela equipe técnica, já que a maioria dos bens leiloados estava em péssimas condições de uso, não podendo ser avaliada exclusivamente pela tabela Fipe. “Este fato foi reconhecido pelos auditores deste Tribunal, em sede de Relatório Técnico de Defesa, já que os bens leiloados não se tratavam mais de bens comerciáveis”, frisou o conselheiro relator.