A ação de indenização por danos morais foi movida pelo morador em 2012 e foi julgada procedente pelo juiz da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes, no último dia 12. O G1 entrou em contato com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem.

Na ação, o autor relata que, no dia 3 de novembro de 2011, teve a casa invadida por membros do Gaeco por volta das 5 horas [6 horas no horário de Brasília], no Bairro Alvorada, em Cuiabá. O número da sua residência era o mesmo da casa que era alvo de mandado de busca e apreensão naquele bairro, porém, situada em uma rua diferente.

“Acrescenta que os policiais reviraram a residência, rasgaram o sofá, abriram armários e guarda-roupas atirando os objetos ao chão, pisoteando as roupas e outros objetos de uso particular, na frente de seus vizinhos”, diz trecho da ação.

Ao acolher o pedido do morador, o magistrado afirmou que os policiais agiram com excesso durante a abordagem e que a ação é passível de punição. “Não se pode admitir que uma atuação dessa estirpe por parte de integrantes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso passe impune”, afirmou o juiz, em trecho da sentença.

Para o juiz, restou comprovado os danos morais sofridos pelo autor da ação, que teve a casa violada por um erro dos membros do Gaeco, e cabe ao governo indenizar o morador pelos danos sofridos.

“Nesse sentido, ficaram configurados os danos morais experimentados pelo autor, em decorrência dos excessos dos policiais, que se equivocaram de endereço, surgindo, pois, para o estado a responsabilidade em arcar com o pagamento de indenização”, diz trecho da decisão.

De acordo com o magistrado, a sentença não é sujeita a reezame e, após o prazo permitido, caso não seja apresentado recurso, o processo deve ser considerado transitado em julgado e arquivado.