O Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em conformidade com a Portaria 165/2019 – Sefaz/MT (Artigo 3°), informa que o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de novembro de 2019 passa a ser de R$ 144,41 (cento e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos).
O valor da UPF/MT altera o recolhimento da Taxa Judiciária e influencia na arrecadação do Foro Judicial do Poder Judiciário, com base na Lei Complementar n.º 261, de 18/12/2006, conforme segue:
§ 1º – Nas causas de valor inestimável e nas de até R$ 14.441,00 = cobra-se o valor mínimo de R$ 144,41 (valor referente a uma UPF/MT em vigor).
§ 2º – Nas causas de valor acima de R$ 14.441,00 até R$ 350.000,00 = cobra-se 1% (um por cento) do valor da causa.
§ 3º – Nas causas de valor excedente a R$ 350.000,00 até R$ 3.650.000,00 = acrescenta 0,5% (meio por cento) não podendo ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (limite máximo permitido para o recolhimento do valor da Taxa Judiciária).
Nota: O valor da Taxa Judiciária para as Cartas Precatórias e Similares passa a ser de R$ 49,24 (0,341 x R$ 144,41.
A portaria foi publicada no dia 29 de outubro de 2019, no Diário Oficial do Estado (DOE), que divulgou os coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF.
O valor da Unidade Padrão Fiscal incide sobre o processamento de feitos em juízo,sobre a realização dos atos e sobre a prestação de serviços. O cidadão carente é assistido pela gratuidade de Justiça e não paga nem taxa nem custas judiciais.
Confira AQUI a portaria publicada no DOE-MT.
Acompanhe Nativa News - A Noticia digital em Primeira Mão no WhatsAppSeguir o canal
