O Governo Federal publicou nesta sexta-feira (19) o Decreto nº 13.033/2026, que regulamenta os procedimentos para o bloqueio de recursos financeiros vinculados a operadores de apostas esportivas que atuam de forma irregular no país.

A medida regulamenta o artigo 21-A da Lei nº 14.790/2023 e estabelece mecanismos para identificação, bloqueio e eventual transferência de valores relacionados à exploração ilegal de apostas de quota fixa. O objetivo é ampliar o combate às plataformas que operam sem autorização e reforçar a fiscalização do setor.

Pelas novas regras, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderá emitir notificações às instituições financeiras sempre que forem identificados indícios de atividade irregular. A partir dessa comunicação, os recursos poderão ser bloqueados preventivamente enquanto ocorre a apuração administrativa do caso.

Após a instauração do processo administrativo, os responsáveis terão direito ao contraditório e à ampla defesa. Caso a irregularidade seja confirmada, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá recorrer à Justiça para solicitar o perdimento dos valores e sua transferência ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Segundo o governo, os recursos recuperados serão destinados ao financiamento de ações e políticas públicas voltadas à área de segurança.

A regulamentação também está relacionada às medidas previstas no programa federal de combate ao crime organizado, que busca dificultar a movimentação financeira de atividades consideradas ilícitas.

Durante o anúncio da medida, representantes do governo destacaram que o bloqueio de recursos busca atingir financeiramente empresas que atuam fora das regras estabelecidas para o setor de apostas no Brasil.

O Ministério da Fazenda informou ainda que a iniciativa complementa ações recentes de fiscalização. Entre elas está a Operação Conto da Sorte, realizada nesta semana, que resultou no bloqueio de cerca de 50 mil sites ligados a empresas consideradas irregulares e na interrupção das atividades de aproximadamente 350 operadores. Conforme os dados divulgados pelo governo, também foram identificadas 37 instituições financeiras que teriam movimentado recursos relacionados às operações investigadas.