A AGU (Advocacia-Geral da União) prorrogou até as 18h da próxima segunda-feira (27) o prazo para envio de contribuições na consulta pública sobre moderação de conteúdo de plataformas digitais no Brasil. Em nota, a entidade informou que a ampliação do prazo, previsto para acabar nesta sexta-feira (24), atende a um pedido de organizações da sociedade civil e de especialistas no tema. As contribuições devem ser enviados pela plataforma Participa + Brasil (acesse aqui).
“A consulta pública se destina a receber subsídios da sociedade civil, comunidade acadêmica, plataformas digitais e agências de checagem, além de instituições públicas e privadas”, destacou a AGU.
Até sexta-feira (24), o órgão já havia recebido 46 contribuições. Além da consulta pública, a AGU realizou audiência pública sobre o tema na última quarta-feira (22), com a participação de 34 especialistas e representantes da sociedade civil.
Ambiente seguro
O ministro da AGU, Jorge Messias, disse nesta quarta-feira (22) que o governo federal não faz “pré-julgamento” das redes sociais, mas que preza por um ambiente seguro para a população brasileira.
A declaração ocorreu durante abertura de uma audiência pública para debater as mudanças anunciadas pela Meta nas políticas de checagem de fatos nas redes sociais da empresa. A Meta foi convidada para o encontro, mas não enviou um representante. A big tech pode enviar informações sobre o assunto até a sexta-feira (24), conforme a AGU.
“Não existe da parte do governo o pré-julgamento de nenhuma rede ou de nenhuma ação realizada por qualquer plataforma”, disse o ministro. “Temos interesse em trabalhar em cooperação com todas as redes e plataformas digitais. Reconhecemos a importância das plataformas na vida dos brasileiros”, continuou.
Conforme Messias, para o governo, a omissão da redes não é uma opção para o governo, e a preocupação do Executivo é proteger crianças, adolescentes, empresários e consumidores que usam as plataformas digitais.
O chefe da AGU explicou, ainda, que a “grande preocupação” do governo é que a segurança não fique apenas nas vias presenciais, mas seja estendida nas vias digitais. “Não podemos desconhecer que as mudanças implementadas — algumas sabemos, e outras não — afetam a vida de milhões de brasileiros”, completou.
A ideia, ainda conforme o ministro, é levar as informações debatidas e ideias dos especialistas ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que a corte “compreenda o fenômeno que está em curso” e decida melhor sobre o tema. As informações também devem ser disponibilizadas ao Congresso Nacional e para a sociedade em geral.
Entenda
Em 7 de janeiro, o empresário Mark Zuckerberg anunciou as mudanças na empresa. As alterações previstas para as plataformas passam por novas políticas ligadas à checagem de fatos e buscam flexibilizar a moderação de conteúdo. Nem todas as regras serão aplicadas no Brasil, conforme reiterou a Meta, mas são novas diretrizes que podem trazer riscos ao espaço digital, pela avaliação de especialistas.
Zuckerberg deseja inserir nas plataformas as “notas da comunidade”, a exemplo de como é feito no X. Hoje, agências e empresas de checagem fazem a análise de informações publicadas nas plataformas. O executivo também informou que Facebook, Instagram e Threads vão voltar a permitir a recomendação de conteúdos relacionados a temas políticos. O CEO destacou que as alterações vão entrar em vigor gradualmente.
O serviço de checagem de fatos ocorre desde 2016, sendo feito por jornalistas e especialistas em cerca de 115 países. O processo apura se a informação que circula na plataforma é verdadeira ou falsa e oferece a contextualização ao usuário.
Em seguida, a Meta liberou a possibilidade de ofensas preconceituosas nas plataformas. Partes do documento da companhia norte-americana permitem que se faça no Facebook, Instagram, WhatsApp e Threads — desde que de “forma satírica” — a livre associação de homossexuais e transgêneros a termos como “esquisitos”. Esse trecho aparece na versão brasileira também.
Diante do cenário, o governo acionou a Meta para saber se as mudanças seriam adotadas no Brasil. Em resposta, a empresa de Zuckerberg informou que as alterações visam “diminuir o exagero na aplicação de nossas políticas e reduzir erros”, e que alterações ligadas à moderação de conteúdos ficarão por ora restritas aos Estados Unidos — sem modificar a forma de funcionamento no Brasil.
A posição de resposta à AGU foi mais branda do que anunciado inicialmente por Zuckerberg, mas também traz impactos ao ambiente digital. No Brasil, passou a valer uma nova política na restrição de conteúdos: parte das publicações que ferem os termos de uso não será mais removida imediatamente, como antes acontecia. O tema, então, virou embate entre a Meta e o Executivo.
