A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou, em sessão ordinária realizada na manhã de terça-feira, dia 1º de outubro, o Projeto de Decreto Legislativo 005/2024, de autoria da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, com parecer favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Alta Floresta, relativas ao exercício de 2023, referente ao Processo nº 53.737-3/2023, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT).
O Parecer Prévio n° 25/2024-PP (Doc. Digital n° 512722/2024) do TCE-MT, favorável à aprovação das contas, havia sido divulgado no Diário Oficial de Contas – DOC, Edição n° 3.425, datado de 3/9/2024, e publicado em 4/9/2024. O processo, na íntegra, poderá ser acessado no site da Câmara Municipal (www.altafloresta.mt.leg.br).
Cumprindo com as atribuições dispostas no Regimento Interno da Casa de Leis, o processo seguiu o trâmite regimental normal e recebeu votação unânime, sendo observadas as recomendações feitas pelo TCE/MT ao Executivo Municipal. Publicado o decreto da decisão legislativa, a Câmara Municipal irá informar oficialmente o prefeito Valdemar Gamba sobre a decisão do soberano plenário referente à votação das contas anuais de governo.
