A Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apreciou 15 proposições. A reunião foi presidida pelo deputado Gilberto Cattani (PL) e contou com a presença dos deputados Carlos Avallone (PSDB), Dr. João (MDB) e Júlio Campos (União Brasil).
Na ocasião, foram aprovados pareceres favoráveis a 13 propostas e contrário a uma. Os deputados também votaram pela prejudicialidade do PL 1300/2024, apensado ao PL 595/2024, que propõe a criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais no estado de Mato Grosso.
No rol de proposições aprovadas, constam nove ofícios do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) que tratam de regularização fundiária de áreas nos municípios de Aripuanã, União do Sul, Alto Araguaia, Chapada dos Guimarães, Nossa Senhora do Livramento, Campo Novo do Parecis, Araguainha e Marcelândia.
Destacam-se ainda os projetos de lei 805/2024, de autoria do deputado Cláudio Ferreira (PL), que autoriza o governo do estado a criar linhas de crédito e fomento para aluguel de máquinas agrícolas para agricultura familiar; e 1110/2024, apresentado pelo deputado Faissal (Cidadania), que estabelece sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais de urbanas em Mato Grosso.
De autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União Brasil), o PL 1205/2024 autoriza a aplicação imediata de medida de segurança pública administrativa para resguardar, manter ou reintegrar à posse ao legítimo possuidor e/ou proprietário de bem imóvel público ou privado, rural ou urbano e de prédio público que sofreu ou está na iminência de sofrer turbação ou esbulho possessório, causado por invasão ou ocupação clandestina, coletiva ou individual.
“São projetos magníficos. A única coisa que você precisa para ter paz é no campo da segurança jurídica. É inaceitável que uma pessoa possa invadir a propriedade de outra pessoa, que um brasileiro, um mato-grossense, possa achar que ele tem o direito de invadir e tomar o que é do outro. Então, todas essas medidas são de suma importância para que a gente possa inibir essa prática”, avaliou o deputado Gilberto Cattani.
Foi aprovado também parecer contrário ao projeto de lei 1790/2023, do deputado Wilson Santos (PSD), que institui a política estadual de fortalecimento do direito à moradia e prevenção de remoções e despejos violentos no estado.
Empaer – Após a votação dos projetos, os parlamentares destacaram a relevância da comissão especial criada na Assembleia Legislativa para acompanhar mudanças, desativações e leilões de áreas da Empresa de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária (Empaer).
“A comissão especial é formada por mim como presidente, deputado Cattani na vice-presidência e deputado Wilson Santos como relator. Também teremos a participação de técnicos da Empaer e de professores da Universidade Federal de Mato Grosso e da Universidade Estadual, a fim de demonstrar a importância de a empresa funcionar dentro da lei e da ordem para dar assistência ao pequeno produtor rural de Mato Grosso. Os grandes produtores do agronegócio têm estrutura própria, não precisam de uma empresa pública dar assistência, mas o pequeno produtor, o assentado, aquele que vive nos projetos de reforma agrária, tem essa necessidade”, ressaltou Júlio Campos.
“Nós que andamos o estado, que estamos na base, na ponta, vemos como é impressionante o trabalho feito pela Empaer. Nós precisamos entender melhor a proposta do governo e o governo tem que escutar mais a Assembleia, porque nós conhecemos o problema de perto”, frisou Avallone.
O deputado Dr. João lembrou que o Parlamento estadual já realizou diversas audiências públicas para debater a situação da Empaer e defendeu a melhoria dos serviços prestados pela empresa.
