A pauta da Reunião Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realizada na manhã desta quarta-feira (24.08) foi o Projeto de Lei 2.185/2022 de iniciativa do Executivo Municipal que trata sobre alterações no Código Tributário Municipal.

Com a supervisão do José Tito dos Santos da Secretaria Parlamentar e do advogado Carlos Eduardo Marcatto Cirino da Secretaria de Apoio às Comissões Permanentes, a reunião contou ainda com a presença de Paulo Sérgio de Medeiros e Luquezia Lopes Martins Tavares, ambos da direção de arrecadação da Prefeitura Municipal de Alta Floresta.

A reunião teve como objetivo esclarecer as dúvidas da relatora vereadora Ilmarli Teixeira para subsidiar sua análise e voto da matéria. O Projeto de Lei continua em análise na comissão e segue a tramitação regimental normal.

De acordo com o Executivo Municipal, as modificações do Código Tributário Municipal são necessárias para solucionar questões verificadas no dia a dia, e com isso dar maior efetividade aos serviços prestados no atendimento do contribuinte.

A proposta regulamenta de forma detalhada e precisa a cobrança do ISSQN sobre as obras de construção civil.

Sobre as situações de isenções, o Executivo justifica a aprovação afirmando que servirão para abranger de uma maneira mais justa às pessoas carentes, e que realmente não podem quitar seus tributos.

“As modificações adotadas no presente Projeto de Lei foram situações presenciadas por esta administração no decorrer do tempo. A aprovação do presente Projeto de Lei é de suma importância pois visam atender os anseios populares”, defende o Executivo.

O Projeto de Lei vai passar pela análise das comissões competentes antes de ser apreciado e deliberado pelo soberano plenário.