A Prefeitura de Alta Floresta realizou na manhã desta segunda-feira(20), uma reunião com representantes de empresas provedoras de internet, para discutir a reorganização e o alinhamento dos cabos instalados nos postes das principais avenidas do município. A proposta prevê a retirada de fios inutilizados, a organização da infraestrutura aérea e a melhoria da segurança e do aspecto visual da cidade.

Durante o encontro, os provedores demonstraram disposição para participar de um mutirão de limpeza da fiação. No entanto, a reunião também levantou um debate sobre os limites da atuação do município na regulamentação do setor de telecomunicações.

O diretor da Wavemax Internet, Luiz Cezar Dias Jorge, afirmou que apoia a iniciativa de organização da fiação e de melhoria da segurança urbana, mas alertou para a necessidade de que todas as medidas observem a legislação federal que regulamenta o compartilhamento de postes.

Segundo o empresário, embora o objetivo da lei municipal seja legítimo, dispositivos que imponham obrigações, multas ou sanções às empresas podem entrar em conflito com a Constituição Federal.

Pela Constituição Federal, compete exclusivamente à União legislar sobre telecomunicações e energia elétrica. A regulamentação do compartilhamento de postes é realizada nacionalmente pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por meio de normas específicas aplicáveis em todo o país.

Precedente do STF

O tema já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em julgamento envolvendo a Lei Municipal nº 11.392, de Belo Horizonte (MG), a Corte declarou inconstitucionais dispositivos que obrigavam empresas a remover fiação excedente dos postes e previam aplicação de multas em caso de descumprimento.

Na decisão, o STF reconheceu que os municípios podem atuar na preservação da paisagem urbana e da segurança pública, mas não podem criar sanções ou interferir na regulamentação do compartilhamento de infraestrutura, competência atribuída à União e disciplinada pelas normas da Anatel e da Aneel.

Lei municipal estabelece responsabilidades

Em Alta Floresta, a legislação aprovada estabelece uma série de obrigações para disciplinar a organização da fiação aérea.

Entre os principais pontos estão:

A Energisa, concessionária responsável pelos postes, deverá coordenar a organização da infraestrutura e notificar formalmente as empresas que compartilham a rede;
As operadoras notificadas terão prazo de até 60 dias para realizar as adequações necessárias;
O prazo para regularização completa da fiação existente no município é de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais seis meses;
Os custos da retirada ou manutenção dos cabos não poderão ser repassados aos consumidores;
Novas instalações deverão ser vistoriadas em até 90 dias e revisadas periodicamente a cada 12 meses;
O município deverá publicar relatórios trimestrais de fiscalização no Portal da Transparência e disponibilizar um canal oficial para denúncias da população.
Nova reunião será realizada

Apesar das discussões jurídicas, os provedores presentes manifestaram interesse em colaborar com a organização da rede. O secretário municipal de Cidade, Emanuel Marcos, destacou que o objetivo da administração é promover uma ação conjunta entre o poder público e as empresas.

“Nosso objetivo é organizar a infraestrutura urbana e garantir mais segurança para a população. Essa ação só será possível com a união entre o poder público e as empresas que utilizam a rede de postes. Ficamos satisfeitos com a adesão dos provedores presentes, que compreenderam a importância desse trabalho conjunto”, afirmou.

De acordo com a Prefeitura, o mutirão de organização da fiação deverá começar pelas avenidas Ariosto da Riva e Ludovico da Riva, consideradas os principais corredores urbanos de Alta Floresta, sendo posteriormente ampliado para outras regiões do município, conforme o cronograma técnico e o alinhamento com as concessionárias responsáveis pela infraestrutura.