Foi publicada no Diário Oficial de Contas de Mato Grosso, desta quarta-feira (5), a Lei Municipal nº 3.153/2026, que estabelece novas regras de transparência para as unidades públicas de saúde de Alta Floresta.

A legislação determina que todas as unidades da rede municipal e as conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilizem, em um site oficial de fácil acesso, informações atualizadas sobre os profissionais que estão em atendimento.

Entre os dados que deverão ser divulgados estão o endereço da unidade, o nome dos profissionais, função, especialidade, horário de atendimento, identificação do responsável técnico, telefone da unidade e os canais da Ouvidoria Municipal de Saúde.

A norma também determina que essas informações sejam afixadas em local visível nas entradas das unidades de saúde, facilitando o acesso dos usuários às escalas de atendimento e aos responsáveis por cada serviço.

Outro ponto previsto é que qualquer alteração na escala de profissionais deverá ser atualizada em até 24 horas, garantindo que a população tenha acesso a informações corretas e atualizadas.

A lei já está em vigor e prevê que o Poder Executivo regulamente sua aplicação, definindo os procedimentos necessários para o cumprimento das novas exigências.