O pagamento de 13º salário aos vereadores de Cuiabá foi suspenso por força de uma medida cautelar do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O ato foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) na terça-feira (17). Em dezembro do ano passado, os próprios parlamentares aprovaram o pagamento.
A decisão, que tem efeito suspensivo imediato, atende a representação interna movida pelo Ministério Público de Contas.
O órgão alega que o pagamento do 13º subsídio deve ser precedido de um processo legislativo – formal e material – e ser instituído, de acordo com a realidade financeira do município.
“Importa ressaltar que não se está questionando o direito ao décimo terceiro salário, e sim, tão somente sua implementação, sem respeito ao princípio da anterioridade, dado a existência de autorização orçamentária para tanto”, dix trecho da decisão singular do conselheiro Luiz Carlos Pereira.
Segundo a TCE-MT, a Câmara de Cuiabá tem o prazo de 15 dias para apresentar defesa.
Aprovação do 13º salário
Foram 16 votos favoráveis à aprovação, seis votos contrários e duas ausências. O salário atual do vereador de Cuiabá é de R$ 15.031. Além disso, cada parlamentar recebe verba indenizatória de R$ 9,1 mil, entre outros benefícios.
O impacto do 13º salário dos vereadores no orçamento em 2018 deve ser de R$ 390,8 mil e, em 2019, de R$ 406,4 mil, e, em 2020, último ano da atual gestão, é de R$ 422,6 mil.
