Um projeto apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na sessão de terça-feira (9), pretende impedir a apreensão de veículos, em razão de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento.
De acordo com o deputado Ulysses Moraes (DC), autor da proposta, é uma forma de proteger o contribuinte de práticas abusivas de cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Segundo ele, a apreensão do veículo configura sanção política, vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O STF vem se posicionando favorável à proibição de retenção ou apreensão de veículos em razão de inadimplemento do IPVA, indicando inclusive, a competência legislativa estadual para tal disciplinamento”, explica Ulysses.
Caso aprovado, o projeto de Lei altera dispositivo da Lei nº 7.301, de 17 de Julho de 2000.
