O Ministério Público abriu uma investigação para apurar os desvios do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso (FETE). Segundo a denúncia, a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) teria aplicado as verbas para outras finalidades. O documento foi assinado no último dia 05 pela promotora Audrey Ility da 9ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá.

A portaria foi instruída pela Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE). A comissão alega que desde o ano 2016 as verbas destinadas ao fundo teriam sido lançados na “Fonte 100” em contrariedade ao art. 2º da Lei Complementar Estadual n.º 380/2009 e Decreto Estadual 835/2017, sendo, portanto, utilizadas indevidamente pela Sejudh. 

Uma reunião realizada no Prédio da Promotoria de Justiça de Cuiabá, no início do mês foi esclarecido por atuantes da COETRAE que a Sejudh utilizou as verbas do FETE. Concluindo-se que esta utilização, em tese, indevida compromete as atividades, os projetos e a própria finalidade da referida Comissão Estadual. “Resolve instaurar o presente com o objetivo de investigar os fatos, que, em tese, podem se adequar às condutas descritas na Lei 8.429/1992”. 

A promotora determinou que seja expedido ofício a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso requisitando que, no prazo de 20 dias preste informações sobre os valores destinados ao FETE, desde que passou a ser utilizado pela Sejudh. Além de informar, ainda, o montante utilizado e o prazo em que a verba será reintegrada ao fundo, dentre outras informações que entender pertinentes. 

O Ministério Público também vai oficiar o Procurador da República em Mato Grosso, Gustavo Nogami solicitando em enviar ao MP documentos referentes ao COETRAE, especificamente sobre as verbas do FETE, dentre outras informações que entender pertinentes.  O Fundo foi criado pela Lei Estadual e regulamentado pela Instrução Normativa Estadual, e que recebe recursos previstos na Lei 7.347/1985. Mato Grosso foi o primeiro Estado do país a criar um fundo próprio com recursos destinados especialmente ao combate à escravidão.

Na época que passou a vigorar foi delimitado que os recursos do FETE são arrecadados por meio de condenações e acordos judiciais de ações envolvendo a exploração de trabalho, multas e indenizações provenientes de termos de ajustamento de conduta ou acordos celebrados no Ministério Público Estadual. (AA)