O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luis Aparecido Bortolussi Junior, condenou o posto de combustível Bom Clima a reduzir o preço da gasolina sob pena de ser pagar multa equivalente ao triplo do preço do litro da gasolina comum por cada venda realizada. A decisão atendeu pedido do Ministério Público Estadual (MPE) que ingressou com embargos de declaração requerendo parcialmente a reforma de uma decisão dada numa ação civil pública de sua autoria.

De acordo com o MPE, o Posto Bom Clima vendeu combustível no período de 6 de outubro a 18 de março de 2011 com preço considerado abusivo e a medida de redução do preço do combustível servirá para ressarcir consumidores prejudicados. 

O preço da gasolina comum deverá ser reduzido em 5,07% sobre o preço da aquisição do produto, o que equivale a diferença a maior entre os reajustes efetuados pelos fornecedores no período de outubro de 2010 e março de 2011 que atingiu 5,76% e repasse aplicado pelo Posto Bom Clima na revenda aos consumidores no mesmo período que correspondeu a 10,83%.

Em caso de descumprimento, foi estipulado pagamento de multa equivalente ao triplo do preço do litro da gasolina comum por cada venda realizada. O posto Bom Clima fica localizado na Avenida República do Líbano, nas proximidades da saída de Cuiabá para o município de Chapada dos Guimarães.

Íntegra da decisão:

O Ministério Público Estadual opôs embargos declaratórios em face da sentença de fls. 558/566, que julgou parcialmente os pedidos, sob o argumento de sê-la omissa, sob o argumento de que os pedidos liminares de fls. 14/15, cuja conversão em definitivo foi expressamente postulado na alínea “a” do requerimento de mérito não foram apreciados pela referida sentença.

Ao arremate, postulou o acolhimento dos embargos declaratórios, com o pronunciamento sobre todas as questões especificadas, sanando-se as omissões.

Intimado o Embargado, manifestou pelo não acolhimento dos declaratórios (fls. 596/597).

É o relato do necessário. Decido.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil traz em seu corpo três situações nas quais são cabíveis a oposição de embargos declaratórios, sendo elas, quando a sentença ou decisão contenha contradição ou obscuridade, omissão ou erro material, estando os Embargantes a pleitearem o reconhecimento de todos os vícios elencados no referido dispositivo.

Da análise dos autos, verifica-se que este Juízo, ao julgar o mérito do presente, olvidou-se de manifestar quanto ao pedido de confirmação, em definitivo (item “a” do pedido de mérito de fl. 15), dos pleitos liminares elencados na petição inicial (itens “a” a “f” – fls. 14/15), cuja conversão em definitivo foi postulada naquela peça. 

Com efeito, uma vez reconhecida a abusividade dos preços na revenda aos consumidores pelo Réu de gasolina comum no período de 06/10/2010 a 18/03/2011, auferindo lucro excessivo, decorre, por conseguinte, logicamente, a procedência, em definitivo, dos pedidos liminares. 

Ante o exposto, sanando o vício citra petita, acolho, em parte, os embargos declaratórios, de modo que, para fins de acrescer na parte dispositiva da sentença de fls. 558/566, em definitivo, os pedidos liminares, para tanto, ela passará a ter a seguinte redação:

(…)

Via de consequência resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Réu Bom Clima Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda. (Posto Bom Clima):

(…) 

e) a reduzir o preço da gasolina comum em 5,07% sobre o preço da aquisição do referido produto e que equivale à diferença, a maior, entre os reajustes efetuados pelos fornecedores entre outubro/2010 e março/2011 (5,76%) e repasse aplicado pelo Posto Bom Clima na revenda aos consumidores no mesmo período (10,83%), sob pena de multa equivalente ao triplo do preço do litro da gasolina comum por cada venda realizada;

f) a repassar aos consumidores, doravante, todas as reduções no preço da gasolina comum verificadas junto aos seus fornecedores nos mesmos períodos e nas mesmas proporções em que ocorrerem, sob pena de multa equivalente ao triplo do preço do litro da gasolina comum por cada venda realizada;

g) a afixar placas com a divulgação de preços de gasolina comum que deve corresponder aos mesmos valores registrados nas bombas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a hipótese de descumprimento;

h) a apresentar a este Juízo, até o dia 10 (dez) de cada mês, cópia das notas fiscais de compra da gasolina comum acompanhada das cópias dos livros de movimentação diária de venda de combustíveis, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a hipótese de descumprimento;

(…)

Ante o exposto, declaro modificada a sentença de fls. 558/566, nas partes supramencionadas, mantendo-se, incólume em seus demais termos.

Diante do acolhimento dos embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Estadual, com modificação da sentença irresignada, intimem-se as partes do teor desta decisão, a partir de quando fluirá o prazo para recorrer.

Expeça-se o necessário. Intimem-se e cumpra-se.