O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou o prosseguimento da apuração de uma denúncia que questiona a nomeação de Lucimara Campanha dos Santos para o cargo de diretora-executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Monte Verde (Prevver). Ela é cunhada do prefeito Edemilson Marino dos Santos.

O caso foi publicado no Diário Oficial de Contas desta sexta-feira (25). Segundo a denúncia, a nomeação poderia contrariar a Lei Municipal nº 1.321/2025, que estabelece restrições à indicação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou funções de confiança.

Na análise inicial, o conselheiro Alisson Alencar considerou que existem elementos que justificam a continuidade da apuração e apontou possíveis questões relacionadas à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata de nepotismo na administração pública.

A denúncia foi encaminhada à 3ª Secretaria de Controle Externo do TCE-MT, responsável pela análise técnica e elaboração de um relatório preliminar.

Em manifestação ao Tribunal, o prefeito Edemilson negou qualquer irregularidade. Segundo ele, Lucimara é servidora efetiva, aprovada em concurso público, e a escolha para o cargo não ocorreu exclusivamente por decisão do Executivo.

O prefeito afirmou ainda que um colegiado apresentou três nomes previamente qualificados para a função e que a nomeação ocorreu a partir dessa lista. Também argumentou que o Prevver possui autonomia administrativa e que a diretoria-executiva está vinculada ao Conselho Curador.

Edemilson pediu o arquivamento da denúncia, mas o pedido não foi acolhido nesta etapa. O procedimento seguirá para análise técnica.

A decisão do TCE-MT não reconhece a prática de nepotismo neste momento, e o mérito da denúncia ainda será analisado.