A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória (MP) 1.304/2025, que trata da reforma do setor elétrico brasileiro, se reunirá nesta terça-feira para votar proposta que visa limitar repasses de custos do setor aos consumidores em geral, buscando evitar o aumento nas tarifas.

A MP do governo Lula altera as regras de financiamento do setor elétrico, a desestatização da Eletrobras, a contratação de energia e a regulação do acesso e da comercialização do gás natural da União.

Os parlamentares da comissão vão votar o relatório final do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre a Medida Provisória (MP), que estabelece limites para evitar o aumento das tarifas de energia elétrica, que poderia ocorrer em decorrência da contratação obrigatória de usinas termelétricas.

Desde o dia 17 de junho, quando o Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais à chamada Lei das Offshores – nome dado a empresas em que o proprietário mora em um país e realiza negócios em outro – foi restaurada a prorrogação de subsídios do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a decisão poderia acarretar custos adicionais de até R$ 35 bilhões anuais, que, pelas normas vigentes, seriam repassados aos consumidores finais.

A Nova MP propõe a substituição das contratações obrigatórias de usinas termelétricas inflexíveis por usinas hidrelétricas de menor porte e a limitação do repasse de custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para a conta de energia elétrica dos brasileiros. Propõe também o estabelecimento de novas condições para o acesso e a comercialização do gás natural pertencente à União.

Como o prazo de vigência da MP vence em 7 de novembro, o texto precisará ser votado na comissão mista, na Câmara e no Senado nas próximas duas semanas.