A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Peixoto de Azevedo (691 km de Cuiabá) obteve decisão liminar que determina a suspensão imediata de publicações com promoção pessoal do prefeito Nilmar Nunes de Miranda, conhecido como “Paulistinha”, nos canais oficiais da Prefeitura.
A medida atende a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que apontou 12 publicações com enaltecimento pessoal ou menção nominal considerada desnecessária ao prefeito, além da utilização do slogan “Gestão 2025-2028 – Governando para Todos” nos canais institucionais do Município de Peixoto de Azevedo.
Segundo o Ministério Público, a prática caracteriza afronta ao princípio constitucional da impessoalidade, ao vincular a comunicação pública a uma gestão específica. O órgão informou ainda que duas notificações recomendatórias foram encaminhadas à Prefeitura em 2025, mas não houve resposta nem adoção de providências para corrigir as irregularidades.
Ao analisar o caso, o juiz João Zibordi Lara entendeu que há indícios suficientes de personalização indevida da publicidade institucional e reconheceu a urgência da intervenção judicial. Na decisão, o magistrado destacou que a continuidade das publicações e a omissão do Município reforçam o risco de dano à moralidade administrativa.
A Justiça determinou que, no prazo de dez dias, sejam removidas todas as postagens consideradas irregulares. Também foi ordenada a imediata suspensão de qualquer divulgação que contenha promoção pessoal de agentes públicos, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por publicação. O slogan utilizado nos canais oficiais também deverá ser retirado.
Para a promotora de Justiça Fernanda Luckmann Saratt, a liminar é fundamental para garantir que a comunicação institucional retome seu caráter público, com finalidade educativa, informativa ou de orientação social, sem promoção ou enaltecimento de autoridades.
No mérito da ação, o Ministério Público requer a confirmação da liminar e a condenação do prefeito ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.
