A Câmara Municipal de Paranaíta aprovou uma nova legislação que promove mudanças significativas na estrutura administrativa do Legislativo. A Lei Complementar nº 252/2025 redefine o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores, com impacto direto na organização funcional, nos salários e nos critérios de progressão profissional.
A medida tem como foco a valorização do servidor público, a modernização da gestão interna e a melhoria dos serviços prestados à população. A reestruturação estabelece parâmetros claros para evolução na carreira, levando em conta desempenho, qualificação, tempo de serviço e dedicação à função pública.
Com a nova norma, o quadro de pessoal da Câmara passa a ser organizado por níveis de escolaridade, abrangendo cargos de nível superior, médio e fundamental. Entre as mudanças, estão a criação de funções técnicas estratégicas, especialmente nas áreas de contabilidade e controle interno, consideradas essenciais para o funcionamento administrativo e a fiscalização dos atos públicos.
Os cargos de nível superior terão remuneração superior a R$ 7 mil, com jornadas que variam entre 20 e 30 horas semanais. Já as funções administrativas e operacionais contam com salários que variam conforme a carga horária e o grau de escolaridade exigido, podendo ultrapassar R$ 5,6 mil no nível médio.
A legislação também reforça que o ingresso no quadro efetivo ocorrerá exclusivamente por meio de concurso público, além de regulamentar a progressão funcional apenas para cargos efetivos, mesmo nos casos em que o servidor esteja ocupando função comissionada.
Outro ponto destacado é a padronização da carga horária, que passa a ser de 20, 30 ou 40 horas semanais, conforme o cargo. A lei ainda prevê que futuras alterações na estrutura de carreiras ou nos valores de remuneração dependerão de novas normas específicas.
Com a reestruturação, a Câmara Municipal busca alinhar sua organização interna aos princípios de eficiência, transparência e responsabilidade administrativa, acompanhando as exigências legais e administrativas do setor público.
