A Câmara Municipal de Alta Floresta, aprovou por unanimidade o projeto de Lei 003/2018, de autoria da vereadora Elisa Gomes, que obriga os poderes Legislativo e Executivo a gravarem em vídeo, todas as sessões de licitações e disponibilizá-las nos sites de cada um dos poderes em até 48 horas após o encerramento das sessões. 

Para a vereadora, autora do projeto, essa Lei irá dar mais transparências as licitações realizadas pela Câmara Municipal e também pela Prefeitura. “O Projeto de Lei tem por objetivo colocar à disposição de quem quer se seja, as gravações dos Processos de Licitação, dando muito mais publicidade aos atos praticados pela Administração Pública nas várias fases do procedimento, assegurando aos interessados a possibilidade de acompanhar e fiscalizar sua legalidade. 

A vereadora explica que esta Lei está amparada pela  Lei Federal n.º 12.527/2011, Lei da Transparência, que rege a importância da divulgação dos atos públicos, à vista disso, como caráter preventivo, para detectar fraude nos processos licitatórios, bem como, alterações em documentos depois de assinados, entre outras irregularidades.  “Com isso, a publicidade dos atos da Administração, na área de licitação pública, é também de relevante interesse para os concorrentes, pois estes terão certeza do que está ocorrendo nas diversas etapas do processo, bem como os possibilita elaborar planejamentos e recursos administrativos em caso de descontentamento com alguma decisão que venha a ser tomada pela comissão de licitação, ou mesmo se houver alguma irregularidade ou ilegalidade no processo “, complementa. 

A vereadora Elisa explica que uma das prerrogativas do vereador é fiscalizar os atos do executivo municipal. “Com esta Lei, além de facilitar os trabalhos do Legislativo, também proporcionará à população acompanhar de perto as licitações feitas pelo executivo e legislativo. Contudo, é sabido que o princípio da publicidade tem por objetivo mostrar a toda sociedade os atos praticados pelos gestores públicos.

E vivemos um momento em que o combate a corrupção se faz necessário”, disse.  A Lei segue para ser sancionada pelo prefeito municipal.