A Assembleia Legislativa terá que explicar para o Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão de revogar a prisão do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD). O ministro do STF, Edson Fachin, deu um prazo de cinco dias para o Legislativo apresentar as justificativas, que será analisada pelo Pleno do Supremo. Não está descarta a possibilidade de Fabris voltar para cadeia.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa informou nesta sexta-feira que ainda não foi notificada da decisão do STF.
Após Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) questionando a competência das assembleias estaduais em tirar parlamentares da cadeia, o STF decidiu pedir explicações para o Legislativo de Mato Grosso. Na ação, a AMB alega que um deputado estadual não pode gozar das mesmas imunidades formais concedidas aos deputados federais e senadores. A entidade pede, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade das decisões tomada pela assembleias legislativas, que resultaram na soltura de deputados estaduais.
De acordo com a associação, a imunidade conferida a deputados federais e senadores se faz necessária “diante de eventual prisão arbitrária ou processo temerário”, porque a prisão seria determinada pelo STF e o processo instaurado também correria pela mesma corte, ou seja, os membros do Congresso Nacional não teriam outra forma de pedir proteção do exercício do mandado que não seja recorrendo às suas casas legislativas.
“Assim, porque os deputados estaduais poderiam recorrer a outras instâncias do Poder Judiciário, não seria justificável estender-lhes igual imunidade”, afirmou a associação, na ação.
Em nota, o deputado Gilmar Fabris que a defesa dele não foi informada a respeito de indiciamento pela autoridade policial e nem de denúncia oferecida a Justiça pelo Ministério Público Federal (MPF).
Fabris foi preso no dia 15 de setembro, por determinação do STF, suspeito de obstrução da Justiça no âmbito da Operação Molebolge, da Polícia Federal. A operação investiga crimes de corrupção e pagamento de propina a políticos durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB). No dia 24 de outubro, 19 dos 25 deputados estaduais votaram na sessão ordinária pela revogação da prisão de Fabris e revogação da suspensão do mandato. (Com informações do G1 MT)
