Será realizado na próxima quarta-feira (15) de março, um café da manhã com autoridades e imprensa. O encontro é para divulgar o Cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas. O cadastro atende a uma normativa do Código de Defesa do Consumidor, que no artigo 44, estabelece essa divulgação.

No Cadastro constará a lista de fornecedores (ranking) mais reclamados no Procon, referente ao ano de 2022. A divulgação do Cadastro é uma exigência do Código de Defesa do Consumidor, e está sendo realizada de modo concomitante em 23 Unidades da Federação, uma espécie de Serasa para as empresas. “Esse cadastro é importante, pois, serve de consulta para o consumidor, caso ele vá efetuar uma compra, pode consultar uma empresa”, explica a Coordenadora do Procon de Alta Floresta, Adelina Dias Amorim.

Importante destacar que as reclamações recebidas no Procon, transformam-se em processos, que recebe uma analisada por um técnico e é encaminhada para o conciliador. Existem dois tipos de reclamações – as fundamentadas atendidas e fundamentadas não atendidas.

No caso da fundamentada atendida é quando o processo está fundamentado e há razão por parte do consumidor, e o mesmo tem sua solicitação atendida. Já a fundamentada não atendida, é quando a reclamação tem embasamento, porém, não há uma solução por parte da empresa.

Conforme a natureza da reclamação não fundamentada existe a possibilidade de aplicação de uma multa. Depois do processo concluído sem solução por parte do prestador de serviço, existem casos em que o consumidor lesado judicializa.