A Prefeitura Municipal de Alta Floresta, através da Secretaria Municipal de Educação, torna público a reabertura de prazo para inscrições do Processo Seletivo, aberto por meio do edital nº 248/2018, por mais 15 dias, desta forma está adiada a realização das provas que aconteceriam neste domingo próximo, dia 20 de janeiro de 2019.
A decisão de suspensão da prova se deu após uma Ação Civil Pública, proposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, alegando a nulidade da cláusula 4.1.3.14, item do Anexo I do edital do Processo Seletivo 248/2018. Nesta cláusula o edital previa a necessidade de apresentação de certificado específico de curso presencial, de cuidador infantil, para o cargo de TDEI (Técnico de Desenvolvimento de Educação Infantil) auxiliar de Alunos com Necessidade Especial.
A liminar deferida suspende os efeitos da segunda parte da cláusula 4.1.3.14, desta forma sendo permitida a apresentação de certificado do mesmo curso feito à distância, desde que realizado em entidade devidamente credenciada. O prazo de inscrição foi prorrogado por 15 dias, abrindo possibilidade de participação de candidatos que estavam impossibilitados por tem o curso a distância e não presencial.
