O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o conselheiro Antonio Joaquim, reagiu à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou dos tribunais o poder de reprovar as contas de gestão dos prefeitos. A decisão foi julgada na última quarta-feira (10) com um placar apertado, 6 votos a 5, e definiu que as câmaras municipais é que têm competência para julgar as contas de governo e gestão dos prefeitos, de modo que cabe aos tribunais de contas apenas emitir parecer para embasar o julgamento.
Antes, as câmaras julgavam apenas as contas de governo – aquelas que avaliam a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e do mínimo exigido para saúde e educação. As contas de gestão, ou seja, aquelas que envolvem ordenamento de despesa, antes eram julgadas pelo TCE. Como na grande maioria dos municípios o prefeito também ordena despesa, eles eram julgados pelo TCE em suas contas de gestão. Segundo a assessoria do órgão, apenas na capital, Cuiabá, o prefeito delega essa atribuição aos secretários.
Na avaliação do presidente, os vereadores não estão preparados para julgar as contas de gestão como a equipe do TCE. O órgão de controle externo tem auditores que fazem relatórios para subsidiar o julgamento dos conselheiros, enquanto as câmaras não costumam ter esse tipo de profissional.
“Respeito muito as instituições. Já fui deputado estadual e federal e respeito as câmaras. Realmente as contas de governo, que são relativas à macrogestão, são de responsabilidade política do agente político. É legítimo que as câmaras julguem essas contas. Porém, na minha opinião, as câmaras não estão preparadas para poder ter um juízo de valor com relação à prática de gestão”, declarou Antonio Joaquim, em entrevista coletiva nesta quinta-feira (11).
Ele alertou que questões políticas podem interferir em um julgamento que deveria ser técnico. “Por exemplo, se um prefeito com maioria na Câmara cometer algum tipo de irregularidade, a Câmara pode aprovar as contas de gestão dele, afinal o TCE vai apenas emitir um parecer. E o contrário também, se ele tiver minoria e o TCE recomendar a aprovação, ele pode ter as contas reprovadas”, analisou.
Questionado sobre quais interesses estariam sendo atendidos com a decisão do STF, ele mencionou a eficiência do órgão. “Respeito a decisão do STF, é a maior instância do Judiciário, e não podemos ficar batendo boca. É claro que, quando o Tribunal de Contas é muito eficiente, ele pode incomodar prefeitos, governadores”, alfinetou.
Segundo o conselheiro,agora a lista de gestores com contas reprovadas encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) nesta quinta-feira (11) se tornou inútil, considerando que ela é composta em sua maioria por prefeitos. “A lista de gestores com contas rejeitadas não tem mais utilidade para o TRE, pois atinge contas já julgadas”, afirmou.
Fonte – Laíse Lucatelli/Olhar Direto
